15/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0412571-91.1991.8.26.0053 (053.91.412571-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Darcy Viana Cortez Montovani - - Antonia Alzira Seraphim - - Eleny de Campos Malta Lobo (falecida) - - Maria Aparecida Carneiro Simões - - Marly de Jesus Bondome Vita - - Maria Marlene Paoletti de Campos - - Marlene Cortez Mantovani e outros - Sergio Castanheira de Souza - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Execução nº 2005/005818

Vistos.

Ante o cumprimento do item 2 da decisão de fls. 3357/3358 (fls. 3384/3387), manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), FERNANDA PEREIRA CAVALLARI (OAB 148025/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP)
04/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:01

Juntada de Mandado
03/09/2025 11:01

Juntada de Mandado
28/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:16

Incidente Processual Instaurado
24/06/2025 11:30

Incidente Processual Instaurado
17/06/2025 16:15

Conclusos para decisão
16/06/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:56

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
21/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
07/02/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:30

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 16:00

Mudança de Magistrado
24/09/2024 12:07

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
08/06/2024 15:17

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2024 14:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:47

Deferido o Pedido
19/02/2024 11:47

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
17/12/2023 11:56

Suspensão do Prazo
27/10/2023 01:43

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:33

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 11:29

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:23

Deferido o Pedido
11/10/2023 13:57

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:17

Conclusos para despacho
19/07/2023 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 01:36

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 11:19

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 17:25

Mudança de Magistrado
02/02/2023 09:49

Conclusos para decisão
07/07/2022 14:31

Expedição de Certidão.
14/05/2022 09:07

Expedição de Certidão.
04/05/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 09:40

Expedição de Certidão.
03/05/2022 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 14:41

Conclusos para decisão
01/03/2022 12:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/02/2022 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/11/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 13:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/08/2021 02:55

Expedição de Certidão.
06/08/2021 18:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
03/08/2021 11:44

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 15:04

Expedição de Certidão.
27/07/2021 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2021 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 12:35

Decisão
20/10/2020 21:54

Expedição de Ofício.
13/10/2020 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2019 15:21

Ato ordinatório
01/11/2019 15:02

Expedição de Ofício.
01/11/2019 15:02

Expedição de Ofício.
01/11/2019 15:02

Expedição de Ofício.
01/11/2019 15:02

Expedição de Ofício.
01/11/2019 15:02

Expedição de Certidão.
01/11/2019 15:02

Decisão
30/10/2019 14:51

Recebidos os autos da Contadoria
14/10/2019 17:09

Remetidos os autos da Contadoria
31/08/2018 12:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2018 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
03/08/2018 19:02

Conclusos para decisão
21/03/2018 17:13

Recebidos os autos do Advogado
16/03/2018 10:28

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2018 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2018 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2018 13:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/11/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2017 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 08:53

Decisão
02/11/2017 11:45

Conclusos para decisão
28/09/2017 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2017 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2017 14:28

Decisão
31/05/2017 11:40

Conclusos para decisão
19/04/2017 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2017 16:47

Expedição de Certidão.
10/03/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2017 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2017 16:31

Expedição de Mandado.
20/01/2017 16:06

Decisão
20/01/2017 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2017 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2016 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 09:20

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2016 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2016 14:49

Decisão
27/08/2016 16:12

Conclusos para decisão
29/06/2016 13:14

Recebidos os autos do Advogado
03/06/2016 16:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/05/2016 09:09

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2016 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2016 10:11

Expedição de Certidão.
01/04/2016 18:58

Decisão
01/04/2016 17:35

Expedição de Mandado.
28/01/2016 18:47

Decisão
28/01/2016 11:37

Conclusos para decisão
10/09/2015 16:09

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2015 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2015 16:19

Expedição de Ofício.
14/08/2015 15:24

Expedição de Certidão.
22/07/2015 15:41

Decisão
21/07/2015 11:43

Conclusos para decisão
30/04/2015 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2015 11:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2015 11:04

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2015 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2015 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2015 14:49

Expedição de Certidão.
25/02/2015 15:16

Decisão
24/10/2014 17:07

Decisão
22/10/2014 16:45

Conclusos para decisão
10/10/2014 12:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/10/2014 12:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
30/09/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2014 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2014 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2014 17:07

Ato ordinatório
26/09/2014 16:59

Decisão
26/09/2014 12:37

Conclusos para decisão
06/05/2014 10:09

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2014 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2013 14:22

Recebidos os autos do Advogado
24/10/2013 15:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/10/2013 10:40

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2013 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
14/08/2013 00:00

Decisão
17/07/2013 00:00

Decisão
17/07/2013 00:00

Conclusos para decisão
16/07/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
17/10/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
11/07/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/06/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2012 00:00

Decisão
07/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
26/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
26/04/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
23/03/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2011 00:00

Ato ordinatório
21/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2011 00:00

Suspensão do Prazo
21/01/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/07/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
23/07/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/10/2005 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
20/05/1991 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2005

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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