TJSP - 0000547-51.2018.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000547-51.2018.8.26.0053/21 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sociedade Individual de Advocacia Venancio Eireli -
Vistos.
Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1.
Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2.
No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto.
Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito.
Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3.
Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação.
Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração".
Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.
Int. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP) -
22/05/2025 08:32
Mandado de Levantamento Expedido
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12/09/2024 12:51
Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
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11/09/2024 10:16
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2024 12:15
Remetido ao DJE
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10/09/2024 12:00
Ato ordinatório
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09/09/2024 12:06
Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
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05/09/2024 10:47
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2024 02:04
Remetido ao DJE
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03/09/2024 13:01
Ato ordinatório
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16/07/2024 03:53
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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06/07/2024 10:24
Certidão de Publicação Expedida
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05/07/2024 13:49
Remetido ao DJE
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05/07/2024 13:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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05/07/2024 13:23
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
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05/07/2024 11:13
Conclusos para decisão
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05/07/2024 09:15
Conclusos para despacho
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22/03/2024 12:25
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
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19/11/2023 21:50
Suspensão do Prazo
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31/10/2023 19:44
Autos no Prazo
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08/08/2023 10:48
Autos no Prazo
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10/07/2023 13:39
Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
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10/07/2023 13:39
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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29/06/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
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28/06/2023 02:12
Remetido ao DJE
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27/06/2023 19:55
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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27/06/2023 16:56
Determinada Expedição de Precatório/RPV
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27/06/2023 12:20
Conclusos para decisão
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13/06/2023 13:30
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2011
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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