09/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502393-41.2025.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Anderson Henrique Nascimento Silva - Fica intimado o defensor dos termos da r. sentença que segue: "PELO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA contra ANDERSON HENRIQUE NASCIMENTO SILVA, qualificado nos autos, para o fim de CONDENÁ-LO a pena de 04 anos de reclusão e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 180, "caput", e ao artigo 311, parágrafo 2º, inciso III, na forma do artigo 69, "caput", todos do Código Penal.

A primariedade do réu e a quantidade de pena aplicada justificam que o início do cumprimento da corporal se dê no REGIME ABERTO.

Porque favoráveis ao réu as circunstâncias objetivas e subjetivas previstas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, e prestação pecuniária, no valor equivalente a 01 salário-mínimo, a ser destinada a entidade assistencial que será oportunamente indicada.

Faculto-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em seu favor.

Quanto ao aparelho celular apreendido em poder do acusado, não havendo demonstração de que se trata de produto ou proveito do crime, nem se configurando como instrumento cuja utilização deva ser reprimida, determino a restituição do bem a ele (fls. 17).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, ante o disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado no artigo 99 da Lei nº 13.105/15.

P.

R.

I.

C." - ADV: ROOSEVELT ANTONIO FERREIRA NETO (OAB 412296/SP)
04/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 17:33

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:45

Expedição de Alvará.
28/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:17

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
19/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:49

Juntada de Petição de Alegações finais
18/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:27

Juntada de Ofício
08/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:38

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:08

Não Concedida a Liberdade Provisória
31/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:20

Expedição de Ofício.
28/07/2025 14:54

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 11:45

Juntada de Mandado
01/07/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 11:44

Juntada de Mandado
24/06/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:31

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:31

Expedição de Mandado.
18/06/2025 12:11

Expedição de Ofício.
18/06/2025 12:11

Expedição de Ofício.
18/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
17/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 10:21

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/05/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 02:44

Suspensão do Prazo
15/05/2025 15:15

Apensado ao processo
15/05/2025 15:14

Incidente Processual Instaurado
15/05/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:44

Expedição de Ofício.
13/05/2025 19:26

Expedição de Mandado.
13/05/2025 16:27

Expedição de Ofício.
12/05/2025 14:15

Evoluída a classe de 280 para 283
23/04/2025 17:00

Recebida a denúncia
23/04/2025 15:58

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:49

Juntada de Petição de Denúncia
14/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 17:00

Não Concedida a Liberdade Provisória
10/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:14

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:03

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:24

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:32

Juntada de Certidão
07/04/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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