19/09/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
18/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 11:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/09/2025 11:19

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2025 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/09/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 09:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003407-30.2025.8.26.0322 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jhonny Bento Mageto - Banco Bradesco S/A - - Nu Financeira S.a.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outros - É o relato.

Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 94/97, já que tempestivos.

Dou a eles provimento, diante da omissão constante da decisão de fls. 79/82, que passa a ter a seguinte redação:

Vistos. [...].

Nesse cenário, não se justifica, ao menos por ora (em sede liminar), a intervenção do Estado nas relações contratuais firmadas entre as partes, motivo pelo qual o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA é medida que se impõe.

Quanto ao pedido incidental de exibição de documentos, não sendo o caso de ação autônoma para obtenção dos contratos, cabível seu deferimento no presente feito.

Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - Decisão agravada que rejeitou o pedido incidental de exibição de documentos diante da ausência de prévio requerimento administrativo e de comprovação de recusa por parte da requerida - Descabimento - Pedido de exibição incidental que tem previsão no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil - Documentos comuns às partes, relevantes à instrução do processo, que pretende a revisão de cláusulas dos referidos contratos - Possibilidade de se determinar a exibição por parte ré, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos, se pretende comprovar - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP - 2118006-58.2025.8.26.0000, Relator(a): Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/05/2025, Data de Publicação: 08/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) com pedido liminar - Decisão que indeferiu pedido incidental de exibição de documentos - Inexistência de óbice à cumulação do pedido de repactuação de dívida nos termos da Lei 14.181/2021, com exibição incidental de documentos - Autora que necessita dos instrumentos contratuais para elaboração do plano de pagamento - Incidência do art. 396 do CPC - Em se tratando de exibição incidental de documentos, é desnecessário prévio requerimento administrativo, providência, somente necessária ao ajuizamento da ação de exibição autônoma - Precedentes do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP - 2088676-50.2024.8.26.0000, Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 29/08/2024, Data de Publicação: 29/08/2024) Assim, DEFIRO o pedido para exibição dos contratos objeto da repactuação.

Citem-se os requeridos, para que apresente resposta ou a exibição dos documentos reclamados, no prazo de 05 (cinco) dias. [...].

Intime-se.

No mais, permanece a decisão tal como lançada.

Remetam-se os autos ao CEJUSC.

Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:21

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:12

Conclusos para julgamento
11/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:50

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2025 14:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/06/2025 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 09:09

Conclusos para decisão
23/06/2025 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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