03/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001427-28.2023.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Edson Ivo Nunes - Ante o exposto, e em face do que mais consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, qual seja, concluir e entregar o imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. b) CONDENAR a ré a ressarcir os valores devidamente comprovados nos autos relativos aos gastos com aluguel, a serem apurados em liquidação de sentença. c) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o total do valor já pago, a ser apurada em liquidação de sentença. d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e com juros de mora a partir da citação.

Os valores devidos pela ré, decorrentes da condenação em danos materiais, cláusula penal e danos morais, deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data do ajuizamento da ação (01/06/2023) até o efetivo pagamento.

Em se tratando de dívida de natureza civil, e com fulcro no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e intime-se. - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP)
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:47

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 15:46

Conclusos para julgamento
03/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 06:37

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:13

Expedição de Carta.
02/04/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 06:26

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:03

Expedição de Carta.
31/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 23:49

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:27

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 15:46

Juntada de Mandado
12/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:07

Expedição de Mandado.
04/06/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 10:16

Conclusos para decisão
06/04/2024 17:22

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 09:42

Conclusos para decisão
06/02/2024 13:43

Conclusos para despacho
08/12/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 13:01

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:14

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 16:41

Expedição de Carta.
01/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 22:11

Conclusos para despacho
26/07/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 16:49

Recebida a Petição Inicial
20/06/2023 11:34

Conclusos para decisão
19/06/2023 23:47

Conclusos para despacho
15/06/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 13:41

Conclusos para decisão
01/06/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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