05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1074932-40.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marluce Gomes de Souza - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a proceder a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) na base de cálculo do 13° salário, adicional por tempo de serviço (quinquênios) e sexta-parte, com respectivo apostilamento; Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas e reflexos até o apostilamento, inclusive durante o curso da demanda, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, bem como juros legais de mora a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado.

Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização.

Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.

Declaro a verba de natureza alimentar.

Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)
04/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:53

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 16:07

Conclusos para julgamento
23/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 22:10

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:10

Convertido o Julgamento em Diligência
12/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/10/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 07:05

Expedição de Certidão.
12/10/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:20

Expedição de Mandado.
11/10/2024 10:20

Recebida a Petição Inicial
07/10/2024 16:59

Conclusos para decisão
05/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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