04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000737-13.2023.8.26.0185 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação de embargos à execução fiscal para o fim de declarar inexigível o crédito constante da Certidão de Dívida Ativa copiada às fls. 610/612, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação de execução fiscal respectiva (autos nº 1500565-48.2022.8.26.0185), por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc.

IV, do CPC) ante o não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e § 6º da LEF).

Em observância ao quanto disposto no art. 85, § 3º do CPC, o percentual dos honorários advocatícios deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, nos termos do art. 85, § 5º, sem prejuízo do quanto disposto no § 4º, todos do Código de Processo Civil.

Assim, considerando que o valor atualizado da causa não supera os 20.000 (vinte mil salários-mínimos), condeno a parte embargada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono na proporção de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sem prejuízo, homologo o laudo pericial (e eventuais complementos), deferindo ainda a liberação de valores depositados à disposição do perito, se o caso, ou Ofício à DPE, já que realizada a contento.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário), não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, haja vista que o valor do proveito econômico da municipalidade suplantaria o limite de 100 (cem) salários-mínimos nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC.

Ao trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, bem como certifique-se nos autos nº 1500565-48.2022.8.26.0185, liberando-se eventuais constrições existentes.

Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO GASPARINE (OAB 239662/SP)
03/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:30

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
02/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 10:31

Conclusos para julgamento
31/05/2025 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
04/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
22/04/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 19:57

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:56

Expedição de Certidão.
09/03/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 06:47

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 00:59

Suspensão do Prazo
25/01/2025 05:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 05:56

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:53

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 18:53

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:32

Conclusos para despacho
11/10/2024 07:55

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 23:22

Suspensão do Prazo
22/03/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 06:35

Expedição de Certidão.
11/03/2024 06:33

Ato ordinatório
08/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 21:04

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 09:28

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:26

Nomeado Perito
23/01/2024 15:11

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 10:55

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:09

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:23

Ato ordinatório
25/08/2023 13:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/07/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 15:36

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:12

Conclusos para despacho
06/07/2023 17:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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