TJSP - 0009302-69.2025.8.26.0554

Processo 0009302-69.2025.8.26.0554 (processo principal 1001058-37.2025.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Givaldo Marques de Araujo Junior - Frederico Fernandes Marinho Dias - - Samae Batista de Oliveira Marinho -

Vistos.

Tratando-se de execução de honorários de sucumbência, cabe ao advogado cobrá-los em nome próprio, a teor da dicção do artigo 23 da Lei n.º 8.906/94.

Assim, a fim de iniciar o cumprimento de sentença, determino a retificação, de ofício, do polo ativo deste incidente.

Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 1.453,48 (mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), (referente ao principal e honorários de sucumbência), que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver.

Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ...se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo...

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo.

Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente.

Intime-se. - ADV: GIVALDO MARQUES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 386644/SP), NATHAN BATISTA DE SOUZA (OAB 71317/DF), NATHAN BATISTA DE SOUZA (OAB 71317/DF)