TJSP - 1000500-30.2023.8.26.0459
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Pitangueiras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/04/2024 16:11
Arquivado Definitivamente
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05/04/2024 16:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/04/2024 15:52
Baixa Definitiva
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05/04/2024 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/02/2024 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/01/2024 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/01/2024 02:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/01/2024 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/12/2023 15:02
Julgado improcedente o pedido
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26/10/2023 13:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/10/2023 13:53
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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28/09/2023 03:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/09/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/09/2023 14:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/08/2023 06:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/08/2023 22:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/08/2023 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jefferson Henrique da Silva Pereira (OAB 422475/SP) Processo 1000500-30.2023.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliezer Fabiano Arcenio -
Vistos.
Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária, uma vez que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei 9.099/95).
Eventual requerimento dos benefícios dagratuidadejudiciária deverá ser feito em caso derecurso, ocasião em que será apreciado.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º da Lei nº 12.153/09), ante a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da requerida efetuarem transação, não sendo possível, por ora, o cumprimento do previsto no art. 8º da citada Lei.
Cite-se a parte requerida, via Portal Eletrônico, para ofertar contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do Fonajef.
Int. -
23/08/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 22:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/08/2023 09:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/08/2023 10:32
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
14/08/2023 10:32
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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10/08/2023 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/08/2023 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/04/2023 07:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/04/2023 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/04/2023 04:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/03/2023 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2023 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/03/2023 10:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/03/2023 21:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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