29/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052773-12.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Avis Budget Brasil S.a - Ronildo Galera Martinez Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação de propriedade entre a parte requerente, AVIS BUDGET DO BRASIL LTDA (e sua incorporada Dallas Rent a Car Ltda.), e o veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, placas FKE4577, Renavam 564868175, desde 22 de janeiro de 2016, declarando, por conseguinte, a propriedade do referido bem em nome da parte requerida, RONILDO GALERA MARTINEZ ME, a partir da mesma data.

CONDENAR a parte requerida, RONILDO GALERA MARTINEZ ME, na obrigação de fazer consistente em promover a transferência de titularidade do veículo para seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, esta sentença servirá como ofício ao DETRAN/SP para que proceda à transferência de ofício.

DETERMINAR que todos os débitos (tributários, administrativos ou de qualquer outra natureza) incidentes sobre o veículo a partir de 22 de janeiro de 2016 são de responsabilidade exclusiva da parte requerida, RONILDO GALERA MARTINEZ ME.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guarulhos, 28 de agosto de 2025. - ADV: DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:57

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 19:02

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:47

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
19/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:16

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 13:04

Conclusos para decisão
21/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 23:35

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
14/07/2024 23:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
24/06/2024 10:08

Expedição de Carta.
24/06/2024 10:08

Expedição de Carta.
17/06/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 13:25

Conclusos para despacho
14/12/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 04:06

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:44

Expedição de Carta.
13/11/2023 14:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/11/2023 10:53

Conclusos para despacho
30/10/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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