29/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016224-32.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael dos Santos - Natura Comercial Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor original de R$755,34, referente ao contrato nº 1610359282.1-N372154484, e determinar a exclusão definitiva do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$10.000,00. b) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guarulhos, 28 de agosto de 2025. - ADV: LAÍS CRISTINA SANTOS BETOLDO (OAB 515634/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:12

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 11:57

Conclusos para julgamento
01/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 22:15

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 08:11

Juntada de Certidão
05/05/2025 19:45

Expedição de Carta.
05/05/2025 19:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:50

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
06/04/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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