29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016822-56.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Nascimento França - Banco Facta Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por LAERCIO NASCIMENTO FRANÇA em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: a) Declarar inexigível da parte autora os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado de número 52524283, ficando confirmada a tutela de urgência; b) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores descontados referente ao contrato acima referido, a título de danos materiais, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, ficando autorizada a compensação com o valor creditado na conta do autor no importe de R$ 1.166,55 (um mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de fls. 214.

Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas.

Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC.

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. c) condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos a partir da data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ).

Por consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15.

Tendo em vista que o autor decaiu de parcela mínima da pretensão, fica isento do ônus da sucumbência.

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC.

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240).

Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Intime-se. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP)
26/08/2024 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/06/2024 15:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2024 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 17:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/05/2024 12:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 10:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2024 18:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 18:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 09:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 15:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 17:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2023 06:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2023 13:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 07:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 15:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 15:37

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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