04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002507-66.2025.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Rafael de Carlos Castro - Apelado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002507-66.2025.8.26.0348 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1002507-66.2025.8.26.0348 Comarca: Mauá - 5ª Vara Cível Apelante: Rafael de Carlos Castro Apelado: Banco Bradesco S/A Juiz: Rodrigo Soares

Vistos. 1 Fls. 178: o autor-apelante, instado pelo MM.

Juízo para que comprovasse sua hipossuficiência de recursos financeiros para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 24), optou pelo recolhimento das custas e despesas iniciais sem quaisquer intercorrências ato incompatível com a benesse processual em testilha (fls. 27/32).

Em consequência, para análise do novo pedido de justiça gratuita - agora, deduzido no recurso - deve comprovar a modificação de sua situação socioeconômica a partir da última manifestação nos autos (30 de abril de 2025, fls. 114/121). 2 Afinal, até então, nada havia em concreto em termos de prova da eventual hipossuficiência socioeconômica do postulante e impossibilidade do custeio dos encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 3 De todo modo, consigna-se que a simples declaração (fls. 186/187), conquanto requisito indispensável a análise e apreciação do pedido, por si só, não comprova a hipossuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da Constituição Federal), a ensejar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao apelante - pessoa física. 4 - Neste sentido, inclusive, já se pronunciou o C.

Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que a alegação de hipossuficiência deduzida pelo pretenso beneficiário (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil) goza de presunção relativa de veracidade, podendo o Magistrado, ex officio, aferir as circunstâncias que denotam eventual incompatibilidade do pedido com a condição econômico-financeira de quem a declara: PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL.

PLANO DE SAÚDE STANDARD (PLANO-REFERÊNCIA).

IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO A UM ÚNICO HOSPITAL OU CLÍNICA.

POSSIBILIDADE. 1.

O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). (...). 4.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1596535/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 5 - Destarte, e na forma preconizada pelo artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá o apelante, no prazo de 5 dias, trazer cópias (i) de sua última declaração de imposto de renda (ou o informativo gerado no site da Receita Federal de que a precitada declaração não consta na sua base de dados), (ii) extratos de movimentação bancária dos três últimos meses, (iii) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, (iv) relatórios do Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/), bem como (v) de quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com os custos processuais, para análise e apreciação do pedido de concessão da gratuidade processual. 6 Alternativamente, no mesmo prazo, recolha o preparo recursal sob pena de deserção (4% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o mínimo legal de 5 UFESPs). 7 Após, ou na inércia, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 2 de setembro de 2025.

LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 5º andar
01/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 04:13

Suspensão do Prazo
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:04

Declarada Decadência ou Prescrição
23/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
22/05/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:09

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:30

Expedição de Mandado.
26/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
04/03/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001625-69.2021.8.26.0114

Mayra Hellen da Silva

Suzi Frankl Sperber

Advogado: Luciana Longuini Kister

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2021 19:48

Exibir Processo

Processo nº 1026866-42.2020.8.26.0482

Associacao Prudentina de Educacao e Cult...

Bruna Eduarda Alves Cabral Borges

Advogado: Rodrigo Vizeli Danelutti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2020 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1135199-02.2022.8.26.0100

Localiza Fleet S A

S. Johnny Comercio de Veiculos Eireli

Advogado: Larissa Catete Sampaio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1002398-78.2019.8.26.0472

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Magicflex Industria e Comercio de Moveis...

Advogado: Oscar Luis Bisson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2019 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1145719-84.2023.8.26.0100

Giuleno Pires Leite

Banco Inter S/A

Advogado: Leandro Monteiro de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2023 19:11

Exibir Processo