09/09/2025 19:20

Prazo
09/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001587-53.2016.8.26.0269 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: CLAYTON DE ALMEIDA RIBEIRO - Apelado: Associação dos Proprietarios e Moradores do Loteamento Residencial Sitios e Recreios Terras do Alambari - Cuida-se de recurso de apelação contra a r. sentença a fls. 1.245/1.250, que julgou procedente a demanda e condenou o apelante ao pagamento dos valores cobrados pela associação autora.

Em suas razões recursais, discute-se a natureza das contribuições cobradas.

Extrai-se dos autos que a ação foi proposta contra o proprietário registral do bem.

O apelante, por sua vez, arrematou o lote em ação diversa proposta em razão das mesmas taxas associativas, decidindo o juízo sentenciante pela substituição do polo passivo em razão do caráter propter rem da dívida.

A solução encontrada vai ao encontro do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 desta C.

Corte, cuja aplicação está suspensa em razão da interposição de Recurso Especial perante a Corte Superior.

O C.

STJ, por sua vez, determinou a suspensão dos processos pendentes neste Tribunal em razão da afetação do REsp, no qual foi submetida a julgamento a seguinte tese, a ser julgada em sede de recursos repetitivos: Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família..

Determinada a suspensão do feito pela decisão a fls. 1.293/1.294.

Os autos foram remetidos a este relator em 02/09/2025 com informação de acordo entre as partes. É o relato do essencial.

Nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Logo, a celebração do acordo juntado a fls. 1.298/1.303 implica a imediata eficácia de seus termos em relação às partes que o firmaram, pendendo apenas a desistência recursal de homologação para surtir os efeitos pretendidos.

Pouco há que se discutir sobre a intenção do apelante e da apelada, sendo de rigor a convalidação judicial da avença para que produza seus jurídicos efeitos.

Remanesce o dever das partes de arcar com eventuais custas e despesas processuais não recolhidas, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC quanto à exigibilidade das verbas.

Por derradeiro, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min.

Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC e, por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o apelo. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Marcia Cristiane Sacchetto (OAB: 295708/SP) - Evelin Holzmann de Almeida Michelacci (OAB: 208584/SP) - Anderson Bispo de Camargo Rocha (OAB: 422926/SP) - Bianca Verginia Rodrigues da Silva (OAB: 414859/SP) - 4º andar
08/09/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/09/2025 21:27

Decisão Monocrática registrada
05/09/2025 19:01

Decisão Monocrática - Homologação de Acordo
02/09/2025 11:43

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:07

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
15/02/2024 14:04

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
02/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
02/02/2024 11:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1183
07/12/2023 00:00

Publicado em
06/12/2023 10:08

Prazo
06/12/2023 10:03

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/12/2023 11:12

Recurso Especial repetitivo
04/12/2023 11:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1183
12/09/2023 00:00

Publicado em
11/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:35

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:25

Distribuído por competência exclusiva
31/08/2023 00:00

Publicado em
28/08/2023 17:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/08/2023 16:39

Processo Cadastrado
24/08/2023 14:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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