19/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1086626-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Paula Maria Nascimento Tonelli - Massa Falida de K F A Agência de Viagens e Turismo Ltda - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representada pelo sócio adm e adv Breno Augusto Pinto de Miranda) -

Vistos. 1.

Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária.

A AJ manifestou-se às fls. 400/404, opinando pela inclusão do crédito.

O credor se manifestou à fl. 408, concordando com o parecer da AJ.

O Ministério Público manifestou-se à fl. 412, concordando com o parecer da AJ.

Vieram os autos conclusos. 2.

Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05).

Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05).

O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020).

Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3.

Ante o exposto, tendo em vista o parecer da Administradora Judicial de fls. 400/404, o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Ana Paula Maria Nascimento Tonelli, no valor de R$ 15.298,62, na Classe I - Trabalhista.

Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC).

Custas pela parte requerente, por se tratar de habilitação de crédito retardatária, ficando sobrestada a exigibilidade, porque deferida anteriormente a gratuidade judiciária (fls. 396/397) (art. 98, §3º, do CPC).

Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023).

Intimem-se.

Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES (OAB 146556/SP), JAQUELINE DE OLIVEIRA BENTO (OAB 371984/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP)
27/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:27

Deferido o Pedido
22/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:41

Ato ordinatório
11/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:16

Mudança de Magistrado
24/06/2025 18:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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