12/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010084-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1018497-28.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - AZEVEDO E SATIN ADVOGADOS ASSOCIADOS - Carina Siggia Gandra Maluf e outros -

Vistos.

Fls. 489/491: Indefiro o pedido de expedição de ofício as plataformas de apostas on-line, uma vez que, não vislumbro resultado útil à satisfação do débito.

Aliás, seque consta nos autos indicios de tais créditos em favor dos executados.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SITE DE APOSTAS.

INADMISSIBILIDADE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para site de apostas com o fim de penhorar eventuais créditos em nome do executado.

Assegura-se ao exequente ampla e plena efetividade do processo de execução, especialmente, considerando-se que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil.

Medidas para localização de bens que devem ser ponderadas pelo Juízo, com base dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Expedição de ofícios visando a localização de bens do devedor que somente deve ser deferido quando a providência trouxer utilidade e seu resultado possa conduzir à satisfação do débito sem a exposição indevida do devedor ou de terceiros que sequer integram o processo.

Medida requerida que não se mostra útil e adequada.

Não há indícios constantes dos autos que o executado possua registro nos sites indicados, bem como valores a receber.

Jogos de apostas que se condicionam a um evento aleatório, ou seja, a um evento futuro e incerto, o que não afigura liquidez imediata de eventuais créditos obtidos por esse meio.

Medida impertinente e inútil para eventual satisfação do crédito.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379711-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) (Grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido e concedo o prazo de 05 dias, para que o exequente indique bens do executado passiveis de penhora, sob pena de, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do art. 921, III do CPC.

Int. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP)
03/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:03

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 20:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 20:41

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:17

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:19

Penhora Deferida
16/10/2024 17:27

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 17:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:49

Conclusos para decisão
05/06/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 23:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:16

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
20/01/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2024 06:31

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:02

Expedição de Carta.
08/01/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 07:15

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 23:11

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:23

Conclusos para despacho
29/07/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 07:16

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:26

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 11:57

Conclusos para decisão
29/11/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 06:54

Expedição de Certidão.
01/11/2022 15:11

Expedição de Certidão.
01/11/2022 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 15:51

Conclusos para decisão
23/09/2022 15:50

Expedição de Certidão.
17/08/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 11:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/08/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 12:29

Conclusos para decisão
30/06/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 19:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/04/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 04:35

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 17:50

Conclusos para despacho
27/04/2022 17:47

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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