29/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0036280-68.2024.8.26.0053 (processo principal 0419271-73.1997.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alaor de Souza Dias - Fundação Cesp e outro -

Vistos.

Fls. 235-250 - Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de ALAOR DE SOUZA DIAS.

Há documentação juntada.

Contudo, verifico a ausência de diversos documentos essenciais à habilitação.

Para a correta habilitação dos sucessores, são necessários os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c) na hipótese de o falecido ter deixado bens, deverá ser esclarecida, nos autos, a existência ou não de inventário, comprovando-se.

Caso haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es). h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade.

Caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado.

Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise.

Prazo: 30 dias.

Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da consumação do prazo prescricional.

Int. - ADV: CARLOS ANTONIO LOPES (OAB 108690/SP), CARLOS ALBERTO DINIZ (OAB 65826/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), CARLOS ANTONIO LOPES (OAB 108690/SP)
28/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:57

Homologado o Cálculo
19/05/2025 16:15

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:04

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/1997

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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