TJSP - 1001843-76.2023.8.26.0260
1ª instância - 2ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 1ª Raj
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/06/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 11:11
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 11:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 11:11
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2025 14:41
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2025 15:54
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 12:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2025 11:12
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2025 11:00
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 14:42
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2025 11:05
Conclusos para decisão
-
05/03/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2025 12:38
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2025 13:38
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2025 14:59
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2025 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2025 10:45
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2024 13:28
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 17:04
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2024 16:08
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 13:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2024 12:24
Conclusos para decisão
-
12/09/2024 22:35
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2024 14:31
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 09:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 09:21
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2024 16:18
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:16
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 18:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2024 18:07
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2024 13:04
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 11:20
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 00:08
Suspensão do Prazo
-
11/03/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 15:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/03/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2024 11:40
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 04:12
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 11:33
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2024 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2024 17:21
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
06/02/2024 12:10
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 11:19
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 00:42
Suspensão do Prazo
-
18/01/2024 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 18:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2023 17:03
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 16:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/12/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2023 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 15:25
Julgada improcedente a ação
-
06/12/2023 15:19
Conclusos para julgamento
-
06/12/2023 07:47
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 10:29
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2023 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2023 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2023 14:59
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2023 17:11
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2023 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2023 14:52
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/09/2023 13:59
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 09:56
Classe retificada de 111 para 114
-
15/09/2023 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
15/09/2023 17:38
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2023 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2023 10:10
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Lilian Yakabe José (OAB 193160/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP) Processo 1001843-76.2023.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Reqte: Adjanilson Gomes dos Santos - Reqdo: Giostri Móveis & Decorações Eireli -
Vistos.
Autos distribuídos por dependência aos autos de nº 1061507-38.2020.8.26.0100.
Sem prejuízo, à administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II.
Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III.
Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.
Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas.
Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final.
Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão.
Intime-se. -
24/08/2023 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 14:33
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 13:33
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
14/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Marcela de Oliveira Fernandes
Prefeitura Municipal de Santos
Advogado: Wagner Jose de Souza Gatto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00