18/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502664-50.2025.8.26.0196 - Termo Circunstanciado - Grave - João Victor Rodrigues Ribeiro - João Victor Rodrigues Ribeiro e outro - Presente o Dr.

Ewerton Meirelis Gonçalves, MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca-SP; também presente o Promotor de Justiça, Dr.

Yuri Borges de Mendonça, que se encontravam conectados à sala de forma virtual através do aplicativo Microsoft Teams.

Compareceu à sala de audiências virtuais o(a) autor(a) do fato João Victor Rodrigues Ribeiro, acompanhado por seu Patrono, o Dr.

Theodoro Antônio de Arruda Mazzotti Busulin.

Instalada a audiência e iniciados os trabalhos foi PROPOSTA A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FEITA PELO M.P., PARA OS FINS DO ART. 76, DA LEI 9099/95, no importe de 02 salários mínimos em favor da vítima, orçada em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) pela prática, em tese, de uma infração.

Tal valor poderá ser deduzido do montante de eventual condenação em processo de reparação civil.

Pelo(a) autor(a) do fato, devidamente acompanhado de Defensor, foi dito que aceitava a proposta de aplicação da precitada prestação.

A seguir pelo MM.

Juiz foi proferida a decisão nos seguintes termos: Vistos: Nos termos do art. 76, par. 4º. da Lei 9099/95 e considerando que houve aceitação da proposta, por parte do(a) autor(a) do fato e de seu defensor, ACOLHO a PROPOSTA de aplicação da pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária em favor da vítima no valor de 02 salários mínimos.

CUJA APLICAÇÃO ORA DETERMINO, devendo o autor comprovar o depósito judicial no prazo de 10 dias.

Caso não consiga emiti-la, a guia deverá ser solicitada através do e mail: [email protected].

Isto não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo beneficio no prazo de CINCO ANOS e também não constará de certidão de antecedentes criminais, SALVO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO previsto no art. 76 da citada lei e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no Juízo cível.

O(a) autor(a) sai ciente do valor, cujo depósito deverá efetuar e comprovar no prazo de 10 dias.

Paga a prestação pecuniária, transitada em julgado, voltem conclusos os autos.

Publicada em audiência, deem-se os presentes por intimados.

Registre-se e comunique-se.

Franca, 25 de agosto de 2025.

NADA MAIS.

Lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Valéria Pires Bortoletto Busquilha, Escrevente Judiciário, digitei. - ADV: THEODORO ANTONIO DE ARRUDA MAZZOTTI BUSULIN (OAB 513803/SP), THEODORO ANTONIO DE ARRUDA MAZZOTTI BUSULIN (OAB 513803/SP)
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:25

Realizada Transação Penal
25/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 06:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:08

Expedição de Mandado.
30/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:04

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
23/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 19:53

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
04/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:04

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:00

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017682-25.2024.8.26.0002

Paulo Dyrker Silveira Elesbam

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Qu...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0001808-28.2017.8.26.0363

Francielle Aparecida Persego

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gesler Leitao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2014 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1001462-17.2025.8.26.0028

Caixa Economica Federal

Jefferson dos Santos Roberto

Advogado: Leonardo da Costa Araujo Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0003484-31.2025.8.26.0007

Vicente Antonio de Moura

Banco Santander

Advogado: Rodrigo Piacente Vascontim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1001900-27.2024.8.26.0659

Condominio Vinhas da Vista Alegre

Eldy Aparecido Bruschi

Advogado: Andre Boletti Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2024 14:03

Exibir Processo