08/09/2025 08:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1555055-80.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Ramos e Santos Ltda - Spe -

Vistos.

Tempestivos os embargos de declaração, passo a conhecê-los.

Malgrado a combatividade do digno advogado do autor, estão ausentes as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pois não há erro material, contradição, omissão ou obscuridade a serem corrigidas na sentença.

O que aqui se verifica é claro inconformismo com o julgado face a divergência de entendimentos o que, data venia, nem é o caso de se enfrentar por meio de embargos de declaração.

Nesta esteira, rejeito os embargos de declaração por seu caráter infringente e estarem ausentes as hipóteses legais que justificasse a oposição.

Considerando a notícia do integral pagamento do débito executado, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Apure a Serventia as custas e despesas processuais devidas pelo executado, procedendo-se à respectiva intimação para pagamento no prazo legal, ressalvado à parte que se considere prejudicada o direito de buscar eventual reparação pela via processual adequada.

Transitada em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ÁLVARO ANDRADE ANTUNES MELO (OAB 424755/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP)
28/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:52

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
19/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:33

Acolhida a exceção de pré-executividade
24/10/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 07:19

Expedição de Certidão.
25/01/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 09:57

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:56

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
16/01/2024 16:59

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/11/2023 09:28

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:59

Expedição de Carta.
27/11/2023 11:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/11/2023 09:44

Conclusos para decisão
07/11/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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