05/09/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011683-54.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria do Carmo Lopes - Banco Panamericano S/A -

Vistos. 1.

Fls. 607/608: Comprove a parte autora, em 05 dias, o pagamento da remuneração dos honorários do conciliador, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2.

Fls. 694/761: Anotado o patrono indicado para recebimento das futuras publicações. 3.

A alegação de falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida, deve ser igualmente afastada.

Isto porque, a ausência de prévio pedido administrativo, conforme vem compreendendo a jurisprudência majoritária, não obsta o julgamento do mérito da pretensão.

Ademais, o interesse de agir da parte deve ser aferido a partir do biônimo necessidade/adequação, cabendo ao julgador averiguar se o requerente necessita da intervenção judicial para alcançar a pretensão deduzida em Juízo e se a via processual eleita é adequada ao fim almejado.

E no caso em tela a resistência da parte requerida ficou bem demonstrada pela defesa apresentada.

Desse modo, afasto a preliminar de falta de interesse processual.

Deixo de analisar a impugnação ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que houve o recolhimento das custas pela autora (fls. 35/38).

Observo que a procuração de fl. 21 está devidamente assinada pela autora (reconhecimento de firma), inexistindo evidências de ausência de outorga de procuração.

Por fim, destaco que a petição inicial não é inepta, visto que percorreu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, tanto que a parte requerida defendeu-se adequadamente quanto ao mérito.

Ademais, inexiste qualquer incompatibilidade entre os requerimentos e da narração dos fatos decorre nitidamente a conclusão.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para a compreensão da demanda, de modo que eventual ausência de documentos refere-se ao exame do mérito da causa e não importa em indeferimento da inicial.

Posto isso, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise neste momento processual.

Assim sendo, declaro o feito saneado.

Diante da impugnação ofertada pela parte autora ao contrato eletrônico juntado nos autos, não se mostra possível o julgamento antecipado da lide, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa.

Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA dialeticidade recursal observada razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE REJEIÇÃO documentos que demonstram a incapacidade financeira revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu.

CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura da apelante necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) sentença anulada para o fim de ser realizada a prova observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura digital, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor.

Resultado: recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1076065-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Assim, a fim de verificar a legitimidade ou eventual fraude da contratação digital impugnada, necessária se faz a realização de perícia de grafoscopia eletrônica no contrato juntado às fls. 74/93.

Advirto desde já que, em caso de constatação da autenticidade da contratação, poderão incidir as penalidades por litigância de má-fé previstas no artigo 80, II, V e VI, CPC, das quais não estão isentos os beneficiários da assistência judiciária gratuita (artigo 98, §4, CPC).

Para a realização de perícia técnica determinada (grafoscopia digital), nomeio a perita DEBORAH APARECIDA ASSAD BAZO (e-mail [email protected]), que deverá ser intimada a estimar seus honorários, no prazo de 15 dias.

Ressalto que o ônus de produzir a prova, em vista de expressa previsão legal, é do requerido. É o que dispõe o art. 429, II do CPC: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: ...

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Acrescento, ainda, que a não produção da prova militará em desfavor do réu.

Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão.

Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias.

Com a estimativa de honorários, dê-se vista às para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, sejam depositados os honorários periciais pelas requeridas.

Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias.

Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 08:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
02/12/2024 13:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/11/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 15:23

Conclusos para despacho
28/10/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:07

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 20:14

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:39

Conclusos para despacho
01/03/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 10:00

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:36

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:43

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2023 19:33

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 14:32

Expedição de Carta.
25/10/2023 14:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/10/2023 16:25

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:44

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 09:32

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:19

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 09:57

Conclusos para decisão
13/07/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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