15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003187-06.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Alexander Mesquita Bergamasco - I - Petição de fls. 45: Diante da prova documental apresentada (fls. 49/51), defiro a tramitação com os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se no processo digital.

II - Nos limites do procedimento disciplinado pelo CPC/2015 (art. 381, III e § 3º), determino a citação e intimação da requerida ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIRO (endereço declinado a fls. 1) para que apresente os documentos especificados na petição inicial (contratos nºs 5406937, 5407384, 5407331 - fls. 2).

Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do ato, observando-se o art. 382, §§ 2º e 4º c.c. o art. 398, parágrafo único, ambos do CPC.

Com o cumprimento do item 1 supra, intime-se o requerente para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos para deliberação judicial pertinente.

III - Indefiro o pedido de submissão ao regime de segredo de justiça, uma vez que os interesses são patrimoniais disponíveis, de modo a afastar o enquadramento na disciplina normativa contida no art. 189 do CPC. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
05/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
04/08/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 09:36

Conclusos para decisão
25/07/2025 04:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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