01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001498-86.2004.8.26.0101 (101.01.2004.001498) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A e outro - Luis Guilherme Diniz Bizarria - - Gabriela Diniz Bizarria -

Vistos.

Fls. 694: a PENHORA do VEÍCULO, bem móvel cuja propriedade transfere-se por mera tradição (art. 1.267, CC) gerando portanto o registro no DETRAN mera presunção relativa do domínio, apenas será deferida se a parte exequente em 15 dias apresentar COMPROVAÇÃO que a POSSE REAL, FÁTICA, EFETIVA E ATUAL é EXERCIDA exatamente e pelo próprio DEVEDOR, bem como, asseverar expressamente isso na mesma petição, sob sua responsabilidade, é dizer, que é o próprio executado quem exerce real, fática, efetiva e atualmente a posse do bem e indicar o exato paradeiro/endereço para localização/apreensão da coisa.

Somente após isso será decretada e ordenada a penhora, ocorrendo então a apreensão, remoção, nomeação de depositário fiel e depósito.

A experiência corrobora, outrossim, que dessa forma evita-se o ajuizamento de embargos de terceiro a tumultuar o feito em prejuízo da própria percepção do crédito.

Por ora, como garantia, há a inserção e a manutenção das restrições de transferência, licenciamento e circulação do bem pelo sistema eletrônico RENAJUD, impedindo o devedor de desfazer do automotor que eventualmente possa lhe pertencer (salvo má-fé, ninguém vai querer, nem conseguirá, comprar um bem restrito/onerado dessa forma) ou obrigando eventual terceiro de boa-fé e atual proprietário do bem aparecer para bradar contra elas.

Este bloqueio tríplice ocorrido (transferência, licenciamento e circulação) não se confunde com a penhora propriamente dita.

As diligências de apuração da atual posse/propriedade sobre o bem e de elucidação de sua exata localização demandam atos materiais no mundo fenomênico, extraprocessuais, a cargo do pólo credor (não apenas ofícios ou atos meramente formais, burocráticos e de sistema informatizado), descabendo, portanto, ao Magistrado a missão atípica de investigar e concretamente achar o bem, como se fosse parte parcial ou auxiliar dos litigantes.

No mais, manifeste a parte exequente em termos de prosseguimento do feito.

Int.

Caçapava, 29 de agosto de 2025. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), BRASILINO ALVES DE OLIVEIRA NETO (OAB 66989/SP), BRASILINO ALVES DE OLIVEIRA NETO (OAB 66989/SP)
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
05/08/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 07:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
10/02/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 15:51

Expedição de Mandado.
05/12/2024 15:51

Expedição de Mandado.
05/12/2024 15:50

Expedição de Mandado.
28/11/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:39

Convertido o Bloqueio em Penhora
27/09/2024 16:25

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2024 00:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/05/2024 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/05/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 09:02

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 11:13

Bloqueio/penhora on line
01/03/2024 13:00

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:39

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
07/07/2023 21:12

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:48

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:00

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 10:09

Ato ordinatório
02/02/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 14:27

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:26

Expedição de Certidão.
02/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:26

Conclusos para despacho
11/01/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 22:17

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 17:01

Decisão
10/02/2022 17:23

Conclusos para despacho
07/02/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 21:21

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 14:14

Proferido Despacho
14/01/2022 10:02

Conclusos para despacho
10/01/2022 17:59

Expedição de Certidão.
09/11/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 10:57

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 17:41

Ato ordinatório
30/09/2021 17:26

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 17:20

Juntada de Ofício
30/09/2021 17:17

Juntada de Ofício
30/09/2021 17:13

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 16:14

Juntada de Ofício
10/09/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 13:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 17:49

Expedição de Ofício.
19/02/2021 12:06

Expedição de Ofício.
15/02/2021 14:15

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 16:37

Decisão
09/02/2021 16:36

Conclusos para despacho
08/02/2021 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 13:31

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 15:38

Decisão
11/11/2020 18:53

Expedição de Certidão.
07/10/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 13:07

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2020 16:18

Proferido Despacho
16/03/2020 17:13

Conclusos para despacho
16/03/2020 17:12

Expedição de Certidão.
21/02/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2020 17:25

Decisão
11/02/2020 14:28

Conclusos para despacho
16/01/2020 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2019 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2019 14:49

Bloqueio/penhora on line
12/11/2019 17:53

Conclusos para despacho
11/11/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 14:06

Proferido Despacho
17/10/2019 18:09

Conclusos para despacho
14/10/2019 16:12

Expedição de Certidão.
29/08/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2019 15:04

Expedição de Certidão.
20/07/2018 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 18:20

Proferido Despacho
29/06/2018 15:45

Expedição de Certidão.
29/06/2018 15:45

Conclusos para despacho
25/06/2018 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 14:55

Expedição de Carta.
17/05/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2018 15:09

Proferido Despacho
11/05/2018 11:22

Expedição de Certidão.
23/03/2018 09:13

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2018 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2018 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2018 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2018 11:01

Ato ordinatório
14/12/2017 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2017 10:04

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2017 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2017 11:01

Ato ordinatório
20/11/2017 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2017 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2017 09:42

Ato ordinatório
11/07/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2017 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2017 12:13

Decisão
04/07/2017 12:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/06/2017 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2017 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2017 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2016 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2016 09:35

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2016 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2016 11:51

Ato ordinatório
02/09/2016 11:22

Expedição de Certidão.
26/08/2016 09:55

Decisão
11/08/2016 13:57

Conclusos para despacho
11/08/2016 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2016 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2016 09:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2016 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2016 13:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2016 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2016 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2014 23:53

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
14/06/2013 16:38

Arquivamento
14/06/2013 16:25

Exclusão de Arquivamento
01/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
28/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/06/2012 00:00

Despacho Proferido
25/06/2012 00:00

Aguardando Digitação
04/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
31/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
15/05/2012 00:00

Despacho Proferido
24/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
28/02/2012 12:45

Arquivamento
13/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2011 00:00

Despacho Proferido
19/05/2011 00:00

Despacho Proferido
19/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/02/2011 00:00

Despacho Proferido
09/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/12/2010 00:00

Despacho Proferido
19/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/08/2010 00:00

Despacho Proferido
08/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/04/2010 00:00

Despacho Proferido
02/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2009 00:00

Despacho Proferido
06/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/07/2009 00:00

Despacho Proferido
11/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/06/2009 00:00

Despacho Proferido
20/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/02/2009 00:00

Despacho Proferido
15/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/11/2008 00:00

Despacho Proferido
15/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/09/2008 00:00

Despacho Proferido
06/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2008 00:00

Despacho Proferido
05/05/2008 00:00

Despacho Proferido
24/04/2008 00:00

Despacho Proferido
18/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
05/03/2008 00:00

Despacho Proferido
29/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/01/2008 00:00

Despacho Proferido
22/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
17/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/08/2007 00:00

Despacho Proferido
05/07/2007 00:00

Despacho Proferido
05/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/04/2007 00:00

Despacho Proferido
26/02/2007 00:00

Despacho Proferido
26/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/12/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/12/2006 00:00

Despacho Proferido
31/10/2006 00:00

Despacho Proferido
31/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/09/2006 00:00

Despacho Proferido
04/05/2006 00:00

Despacho Proferido
05/04/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/04/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2004

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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