24/01/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 15:21

Baixa Definitiva
24/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:20

Juntada de Ofício
23/01/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 09:35

Juntada de Certidão
10/01/2025 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2025 16:29

Expedição de Carta.
09/01/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2025 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2025 13:07

Conclusos para julgamento
07/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2024 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:15

Protocolizada Petição
18/10/2024 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2024 13:09

Conclusos para decisão
16/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:49

Expedição de Mandado.
24/08/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 16:52

Expedição de Mandado.
05/06/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 09:32

Conclusos para decisão
27/04/2024 18:35

Expedição de Certidão.
27/04/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 08:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 07:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 12:50

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 12:45

Conclusos para decisão
19/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 17:12

Expedição de Certidão.
28/10/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 14:01

Expedição de Carta.
17/10/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 15:15

Juntada de Mandado
19/09/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 16:20

Expedição de Carta.
31/08/2023 15:19

Expedição de Mandado.
16/08/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Cury (OAB 139955/SP) Processo 1010604-77.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduardo Cury, Eduardo Cury -

VISTOS.

Trata-se de requerimento feito pela parte exequente para fins de penhora de percentual do salário da parte executada, posto que não cumprida integralmente a obrigação, além de terem restado infrutíferas as medidas de tentativa de constrição de bens.

E por informação prestada pela Gerência Executiva do INSS desta urbe, verifica-se que a parte executada possui vínculo empregatício/previdenciário junto à empresa G.A.

MÓVEIS RIO PRETO LTDA, onde aufere renda mensal (fl. 229).

Pois bem.

Considerando as tentativas de expropriação de bens, sem qualquer movimentação da parte executada para o pleno adimplemento da dívida, pertinente análise do pleito. É bem verdade que a proteção legal incide sobre os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como sob as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (artigo 833, IV, do novo CPC).

Entretanto, ganha força, atualmente, a ideia de que a impenhorabilidade de bens não deve ter interpretação restrita, sob pena de utilizar-se da garantia constitucional que protege o devedor de forma indiscriminada.

Por isso, percebe-se importante a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor contumaz em detrimento do direito de crédito do exequente, equilibrando-se proteções legalmente conferidas a ambos.

Disso, seguindo orientação atual do E.

STJ e do c.

Colégio Recursal por uma de suas turmas, no sentido de equilibrar o direito fundamental do credor à tutela executiva e a garantia constitucional da execução, com o princípio da menor gravosidade ao devedor1.

Também no tocante a relativização da impenhorabilidade salarial, já decidiu o Eg.

Colégio Recursal deste Juizado, por votação unânime, no julgamento do RECURSO n. 0100023-58.2018, entendendo, ainda, que a proteção legal não implica impenhorabilidade absoluta de toda e qualquer verba de origem salarial2.

Sendo assim, para fins de racionalização do sistema, acolhe-se a orientação já perfilhada a fim de se sopesar a regra da impenhorabilidade salarial, adequando-se o direito ao mínimo existencial do devedor com o direito à tutela jurisdicional efetiva ao titular do crédito trazido pelo título executivo.

No caso, ante as inexitosas tentativas de expropriação de bens, pertinente, a princípio, a pretendida relativização no patamar máximo de 10% do salário percebido pela parte executada com vistas a evitar eventual aflição à sua subsistência, certo que compete a essa prova da hipótese.

Assim, defiro a penhora de 10% dos rendimentos brutos do executado(a) Eduardo Costa Serafim, deduzindo-se, apenas, os descontos legalmente obrigatórios, percebidos junto ao(à) G.A.

MÓVEIS RIO PRETO LTDA - o(a) qual tem endereço indicado à fl. 229 e deverá ser cadastrado(a) junto ao S.A.J. como terceiro(a) interessado(a), para fins de sua intimação-, até o limite do crédito excutido nesta execução (equivalente a R$4.214,20 aos 30/06/2023 - a serem atualizados oportunamente), devendo o encargo de depositário recair sobre o(a) preposto(a)/representante/gerente da referida empresa/instituição, advertindo-se tal responsável, ainda, a depositar judicialmente, nestes autos, através do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp - Emissão de Guias), aos cuidados deste Juízo, o montante referido, mês a mês, até satisfação do crédito, sob as penas da Lei, cumprindo à Z.

Serventia verificar a regularidade do(s) depósito(s).

Intimem-se, desde logo, as partes desta decisão, consignando-se que eventual insurgência a parte poderá manejar o recurso adequado, nos termos do artigo 1.015 do CPC.

Posteriormente, tão logo encartado aos autos o comprovante do primeiro depósito judicial - quando, efetivamente, consolidar-se-á a penhora-, intime-se a parte devedora sobre a constrição realizada, aguardando-se eventual insurgência ou manifestação de ambas por quinze dias.

No silêncio, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de levantamento judicial, com relação a todos os depósitos a esse título feitos na presente execução, em favor da parte exequente, até o integral cumprimento da obrigação.

Para tanto, expeça-se folha de rosto, servindo a presente decisão, a ser impressa em tantas vias quantas bastem para servir à intimação, como mandado, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por sessenta dias (no silêncio, intime-se a empresa em questão, através de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, na pessoa de seu(sua) representante legal, a, no prazo de 48 horas, cumprir a presente determinação, ou, caso haja razão que justifique, de forma plausível, o óbice ao acatamento do comando judicial, que a informe, cientificando-o(a) que sua conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeita a multa de até 20% do valor atribuído à ação (art. 774, IV, parágrafo único do CPC).

Caso reste infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 30 dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s).

Intime-se. 1Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. (...) Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Precedentes. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1.547.561/SP, 2015/0192737-3, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, J. 09.05.2017).

Sob a mesma percepção, é a recente decisão do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% dos vencimentos líquidos do executado.

Inconformismo.

Acolhimento.

Proteção conferida pelo art. 833, IV do CPC/15 que não é absoluta e que implicaria em retirar a efetividade do processo de execução, inviabilizando, por conseguinte, o direito da credora, notadamente diante da dificuldade em ver satisfeito o seu crédito.

Precedentes recentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Direitos à sobrevivência e dignidade do executado resguardados.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148347-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020). 2Do voto do Eminente relator, Juiz Heverton Rodrigues Goulart, destaca-se o trecho seguinte: ...não se pode, sob pena de subversão da ordem, criar demasiada proteção ao devedor, em prejuízo da efetividade processual, mormente tendo-se em vista as várias alterações do estatuto processual que tiveram a única intenção de tornar o processo de execução mais célere e efetivo. É inaceitável se entender que as verbas de origem salarial fiquem isentas, inteiramente, de excussão patrimonial (...) Entender que a penhora no caso é indevida equivale a, nma prática, tornar ineficaz contra elas processo de execução para o pagamento de dívidas...

E, ainda: "Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Penhora de salário.

Insurgência da parte credora contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre salário, dada a sua impenhorabilidade.

Alegação de ser possível a constrição, considerando não ser absoluta a impenhorabilidade.

Possibilidade.

Decisão que deve ser reformada.

Impenhorabilidade que não é absoluta.

Decisão reformada.

Agravo provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0100111-96.2018.8.26.9043; Relator (a):Camila Paiva Portero; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 24/10/2018).
15/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 13:34

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
14/08/2023 16:28

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 14:15

Conclusos para decisão
16/05/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:55

Juntada de Ofício
25/04/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 10:21

Conclusos para decisão
01/03/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:16

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:12

Expedição de Certidão.
19/12/2022 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2022 09:09

Expedição de Carta.
08/12/2022 00:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 17:52

Conclusos para decisão
06/12/2022 17:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 17:50

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 16:30

Protocolizada Petição
03/11/2022 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2022 22:27

Conclusos para decisão
31/10/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2022 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 13:30

Conclusos para decisão
30/09/2022 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2022 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 16:54

Conclusos para decisão
19/08/2022 16:53

Expedição de Certidão.
30/06/2022 11:28

Expedição de Certidão.
19/12/2021 06:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 21:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 00:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 02:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2021 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2021 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2021 13:48

Conclusos para decisão
12/08/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2021 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2021 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2021 16:08

Conclusos para decisão
21/06/2021 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2021 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 10:28

Juntada de Ofício
21/04/2021 03:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 02:50

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2021 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2021 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2021 16:52

Protocolizada Petição
19/03/2021 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2021 17:36

Conclusos para decisão
16/03/2021 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2021 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2021 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 16:37

Protocolizada Petição
10/02/2021 01:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 15:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2021 14:52

Conclusos para decisão
23/12/2020 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2020 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2020 23:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2020 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2020 22:37

Conclusos para decisão
10/12/2020 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2020 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2020 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2020 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2020 10:06

Conclusos para decisão
30/10/2020 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2020 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2020 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2020 09:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2020 15:14

Expedição de Carta.
08/07/2020 02:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 01:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2020 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2020 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2020 13:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 18:24

Conclusos para decisão
14/04/2020 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 00:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2020 02:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 05:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2020 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2020 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2020 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2020 15:29

Conclusos para decisão
05/03/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2020 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2020 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2020 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2020 11:02

Conclusos para despacho
24/01/2020 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2020 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2020 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2020 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2019 09:46

Conclusos para despacho
17/12/2019 16:09

Juntada de Ofício
16/12/2019 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2019 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2019 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2019 17:09

Protocolizada Petição
13/11/2019 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2019 17:08

Conclusos para decisão
11/11/2019 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 00:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2019 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2019 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2019 13:12

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 16:51

Protocolizada Petição
13/09/2019 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2019 15:27

Conclusos para decisão
11/09/2019 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2019 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2019 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2019 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2019 10:31

Juntada de Ofício
02/08/2019 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2019 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2019 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2019 15:19

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2019 13:03

Conclusos para decisão
30/07/2019 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2019 21:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2019 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2019 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2019 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2019 18:34

Conclusos para decisão
25/06/2019 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2019 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2019 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2019 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2019 12:25

Conclusos para decisão
20/05/2019 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2019 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2019 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2019 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2019 17:16

Conclusos para decisão
18/04/2019 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2019 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2019 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2019 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2019 11:31

Conclusos para decisão
28/03/2019 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2019 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2019 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2019 14:42

Juntada de Ofício
26/02/2019 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2019 13:51

Expedição de Mandado.
18/01/2019 10:42

Juntada de Outros documentos
18/01/2019 10:15

Juntada de Ofício
07/01/2019 18:17

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 18:17

Protocolizada Petição
14/12/2018 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2018 11:52

Conclusos para decisão
13/12/2018 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2018 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2018 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2018 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2018 12:29

Expedição de Certidão.
05/11/2018 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2018 11:09

Juntada de Outros documentos
03/10/2018 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2018 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2018 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2018 13:36

Expedição de Mandado.
27/09/2018 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2018 16:55

Conclusos para decisão
26/09/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2018 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2018 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2018 16:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2018 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2018 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2018 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2018 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2018 11:41

Expedição de Mandado.
14/08/2018 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2018 12:05

Conclusos para decisão
14/08/2018 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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