27/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000672-22.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Roberto Ramalho -

Vistos.

I - Fls. 301/314: é em tese, possível a intervenção na qualidade de assistente simples.

Nessa condição o assistente intervém fundado no interesse jurídico, que tem, de que a sentença não seja proferida contra o assistido, porque proferida contra este poderia influir desfavoravelmente na sua situação jurídica. É a potencialidade de repercussão que justifica a intervenção.

E o interesse jurídico da empregadora ... se evidencia em diversas situações, dentre as quais podem ser destacadas: a autarquia federal pode lhe acionar regressivamente, nos termos do art. 120, da Lei nº 8.213/91; o reconhecimento do nexo causal entre a moléstia e a incapacidade laborativa também poderá influir na apuração de eventual culpa ou dolo da empregadora, na hipótese de indenização pelo direito comum; reflexos diversos no âmbito da relação de trabalho, como reintegração, reclamações, entre outras e ... ainda, repercutir negativamente no extrato de seu Fator Acidentário de Prevenção (FAP), majorando o valor a ser pago a título de Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) (Lei 8.212/1991, art. 22), além de se ver a agravante obrigada a assegurar estabilidade ao agravado pelo prazo de doze meses após eventual cessação de auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118) e recolher contribuições ao FGTS no mesmo período (Lei 8.036, art. 15, §5º).

II Com isso em vista, faculto manifestação pelas partes a propósito do requerimento, já observado que seu limite será o de assistência simples.

Prazo: 15 dias (CPC/15, art. 120).

III - No silêncio, fica admitida a intervenção com essa qualidade.

E cuidará a serventia em promover os registros e anotações, passando a assistente a atuar como auxiliar da autarquia-ré (CPC/15, art. 121).

Int. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP)
25/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:23

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:26

Conclusos para despacho
22/08/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 14:38

Expedição de Ofício.
29/07/2025 10:54

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:27

Ato ordinatório
22/07/2025 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.
05/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/12/2024 13:37

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 18:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.
02/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
17/10/2024 21:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
24/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:14

Julgada improcedente a ação
10/09/2024 12:37

Conclusos para julgamento
10/09/2024 11:57

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.
17/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 05:57

Juntada de Petição de Alegações finais
06/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 09:14

Conclusos para decisão
02/08/2024 07:19

Conclusos para despacho
02/08/2024 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 20:28

Expedição de Certidão.
18/07/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 19:21

Conclusos para despacho
05/07/2024 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:19

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 08:40

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2024 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:17

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
06/06/2024 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2024 03:17

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 15:52

Conclusos para despacho
18/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 11:59

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 14:36

Expedição de Mandado.
26/04/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:03

Ato ordinatório
15/04/2024 08:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 16:08

Conclusos para despacho
08/03/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:03

Expedição de Mandado.
07/03/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 16:45

Expedição de Certidão.
06/03/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 23:56

Recebida a Petição Inicial
03/03/2024 13:56

Conclusos para despacho
01/03/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:00

Conclusos para despacho
16/02/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 21:02

Suspensão do Prazo
02/02/2024 11:05

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:10

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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