08/09/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001819-11.2021.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Viapol Ltda -

Vistos.

Fls. 406: a PENHORA do VEÍCULO, bem móvel cuja propriedade transfere-se por mera tradição (art. 1.267, CC) gerando portanto o registro no DETRAN mera presunção relativa do domínio, apenas será deferida se a parte exequente em 15 dias apresentar COMPROVAÇÃO que a POSSE REAL, FÁTICA, EFETIVA E ATUAL é EXERCIDA exatamente e pelo próprio DEVEDOR, bem como, asseverar expressamente isso na mesma petição, sob sua responsabilidade, é dizer, que é o próprio executado quem exerce real, fática, efetiva e atualmente a posse do bem e indicar o exato paradeiro/endereço para localização/apreensão da coisa.

Somente após isso será decretada e ordenada a penhora, ocorrendo então a apreensão, remoção, nomeação de depositário fiel e depósito.

A experiência corrobora, outrossim, que dessa forma evita-se o ajuizamento de embargos de terceiro a tumultuar o feito em prejuízo da própria percepção do crédito.

Por ora, como garantia, há a inserção e a manutenção das restrições de transferência, licenciamento e circulação do bem pelo sistema eletrônico RENAJUD, impedindo o devedor de desfazer do automotor que eventualmente possa lhe pertencer (salvo má-fé, ninguém vai querer, nem conseguirá, comprar um bem restrito/onerado dessa forma) ou obrigando eventual terceiro de boa-fé e atual proprietário do bem aparecer para bradar contra elas.

Este bloqueio tríplice ocorrido (transferência, licenciamento e circulação) não se confunde com a penhora propriamente dita.

As diligências de apuração da atual posse/propriedade sobre o bem e de elucidação de sua exata localização demandam atos materiais no mundo fenomênico, extraprocessuais, a cargo do pólo credor (não apenas ofícios ou atos meramente formais, burocráticos e de sistema informatizado), descabendo, portanto, ao Magistrado a missão atípica de investigar e concretamente achar o bem, como se fosse parte parcial ou auxiliar dos litigantes.

Int.

Caçapava, 28 de agosto de 2025. - ADV: RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 18:22

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
06/01/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:49

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 10:12

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 16:20

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 09:56

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 14:25

Bloqueio/penhora on line
03/06/2024 11:48

Conclusos para despacho
31/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
23/05/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:15

Conclusos para despacho
28/02/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 13:59

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:57

Juntada de Ofício
01/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 10:56

Bloqueio/penhora on line
11/01/2024 15:37

Conclusos para despacho
18/12/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 02:18

Suspensão do Prazo
19/10/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
09/10/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 13:10

Bloqueio/penhora on line
09/10/2023 11:40

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 10:03

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:45

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 21:11

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:37

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 11:21

Expedição de Certidão.
20/04/2023 21:24

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:47

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:53

Conclusos para despacho
12/04/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 18:17

Expedição de Carta precatória.
10/03/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 11:40

Penhora Deferida
28/02/2023 18:39

Conclusos para despacho
28/02/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 15:29

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2022 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 12:39

Conclusos para despacho
25/10/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 23:09

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:50

Conclusos para despacho
17/10/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:17

Conclusos para despacho
26/09/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 22:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 20:21

Conclusos para despacho
26/07/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 21:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 13:56

Conclusos para despacho
06/07/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 15:05

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 14:57

Bloqueio/penhora on line
24/05/2022 18:26

Conclusos para despacho
23/05/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 22:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 15:42

Bloqueio/penhora on line
02/05/2022 10:03

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 21:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2022 22:05

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 14:12

Expedição de Certidão.
15/02/2022 13:39

Decisão
15/02/2022 08:59

Conclusos para despacho
15/02/2022 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 21:09

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 12:35

Conclusos para despacho
08/02/2022 12:34

Expedição de Certidão.
10/12/2021 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2021 19:31

Expedição de Carta.
19/10/2021 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 13:09

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2021 14:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 12:20

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 13:44

Decisão
30/07/2021 07:45

Conclusos para despacho
29/07/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 10:36

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2021 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2021 20:00

Expedição de Carta.
01/06/2021 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 10:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 18:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2021 08:16

Recebida a Petição Inicial
19/05/2021 09:58

Conclusos para despacho
19/05/2021 09:56

Expedição de Certidão.
18/05/2021 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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