26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013219-94.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alessandra Bussi Campos -

VISTOS.

IFls.108/109: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nos embargos de declaração não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima.

Não são admissíveis como recurso de revisão ou sob nova roupagem como fórmula de rediscussão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

Os embargos de declaração constituem apelo de integração e não de substituição e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento.

Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos.

IIEnfatiza-se que que não há omissão desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, pois o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte.

Recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.

IIINa espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente.

Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento.

Não obstante, convém registrar que: (a)a autora não deduziu pretensão de condenação ao pagamento de despesas de energia elétrica e de água e do IPTU do imóvel (vide itens 1 a 12 de fls.01/02, 3ºparágrafo e item II de fls.03, primeiro parágrafo de fls.04 e cálculos de fls.12/17); (b)as menções genéricas ao fato de o locatário ser responsável pelo pagamento de contas de consumo de água e energia elétrica (fls.02) e a encargos (item 3.2 de fls.05) não suprem a necessidade de que a demandante tivesse requerido expressamente a condenação ao pagamento dessas despesas e especificado os valores correspondentes, nos termos do art.322, caput, do CPC (o pedido deve ser certo) e 324, caput, do CPC (o pedido deve ser determinado); (c)ainda que assim não fosse entendido, a cláusula 16ª do contrato de locação (fls.09) estipulou a obrigação de transferência das contas de consumo de água e energia elétrica para o nome do inquilino, não tendo a embargante comprovado que possui legitimidade para cobrar essas despesas, cujos valores (repete-se) sequer foram informados; (d)a requerente não apresentou nenhum documento comprovando o valor do IPTU supostamente inadimplido pelo locatário nem discriminou quais parcelas não teriam sido pagas, não podendo o Juízo impor condenação com base em suposições.

Destarte, não ocorreram as alegadas omissões na sentença.

Por fim, o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de rediscussão dos fundamentos da sentença mediante pedido de reconsideração.

Se a parte discorda do que foi decidido, deve interpor o recurso adequado, no prazo legal.

IVPosto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Int.

Taubaté, 25 de agosto de 2025. - ADV: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), NATHÁLIA DA SILVA BUSSI (OAB 523655/SP)
25/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
22/08/2025 22:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 17:45

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.
10/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:43

Expedição de Mandado.
02/06/2025 13:43

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:01

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 00:17

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:17

Juntada de Certidão
13/10/2024 19:58

Expedição de Carta.
13/10/2024 19:58

Expedição de Carta.
24/09/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 13:36

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:28

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:25

Expedição de Certidão.
09/09/2024 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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