TJSP - 0001023-45.2023.8.26.0496

1ª instância - 01 Criminal de Barretos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL APARECIDO DE MENEZES

Advogados

GUSTAVO DE FALCHI

OAB: 315913/SP

CPF *70.***.*67-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001023-45.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - MICHAEL APARECIDO DE MENEZES - Assim, ante a documentação apresentada, na qual consta que o executado exerceu 316 dias de trabalho, DECLARO remidos 105 dias de pena em virtude do trabalho e estudos realizados, nos termos do artigo 126, §1º, I e II da Lei nº 7.210/84 referentes aos seguintes períodos: 01/01/2023 a 10/02/2023, 01/01/2022 a 31/12/2022, 01/12/2021 a 31/12/2021 e 04/05/2023 a 31/12/2023.

    Declaro, ainda, remanescer 1 dia de trabalho, que se soma ao dia remanescente de fls. 449/450.

    Proceda-se a novo cálculo de pena. 2.

    Ademais, diante da possível extinção da pena, pelo cumprimento, ante a remição, juntem-se aos autos folhas de antecedentes e dê-se vista às partes. - ADV: GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP)

  • 03/09/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:10

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 03/09/2025 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 09:33

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 09:20

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2025 09:20

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2025 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 11:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2024 15:36

    Apensado ao processo

  • 30/10/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 02:30

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 14:09

    Ato ordinatório

  • 03/09/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2024 23:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 11:04

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 11:01

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2024 11:01

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2024 11:01

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2024 11:01

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2024 02:41

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 10:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2023 00:46

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2023 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 13:29

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2023 13:29

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2023 13:29

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2023 13:29

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 23:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 21:06

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 14:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/07/2023 14:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/07/2023 14:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/07/2023 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/07/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/07/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 19:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/07/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 21:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2023 20:59

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2023 20:58

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 12:10

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 05/06/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 21:16

    Homologado o Cálculo

  • 17/04/2023 17:34

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 15:24

    Concedida Progressão de regime

  • 29/03/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 16:28

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/02/2023 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 17:42

    Homologado o Cálculo

  • 16/02/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 03:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 02:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 14:33

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/02/2023 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2023 13:37

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 15:30

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000380-23.2025.8.26.0430

Sueli Benta Custodio

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Leticia de Carvalho Costa Tamura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0028284-59.2000.8.26.0053

Antonio Vieira Galeno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mario Sergio Murano da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 03:08

Exibir Processo

Processo nº 1094982-82.2020.8.26.0100

3A Participacoes LTDA

Construtora Coesa S/A - em Recuperacao J...

Advogado: Fabricio Wadhy Rebehy Bonini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2020 19:19

Exibir Processo

Processo nº 1002126-57.2025.8.26.0510

Sicoob Unimais Centro Leste Paulista

Carlos Fred Chagas Sousa

Advogado: Marcio Jose Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0001122-40.2025.8.26.0562

Sonia Aparecida Lourenco

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Luiz Gonzaga Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2023 16:18

Exibir Processo