05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015752-63.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tania Regina Gama de Toledo - - Roger Eduardo de Toledo - Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda. - Embargos de declaração a fls. 308/309 e 310/314: Pretende o embargante a reforma da sentença de fls. 298/306, sob alegação de obscuridade ao determinar a devolução de R$ 834,68 ao requerente e contradição ao consta na fundamentação da sentença que as chaves foram entregues com 4 meses de atraso, sendo que no dispositivo final a condenação considerou a soma de 3 meses de atraso.

Ocorre que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada.

Em verdade os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita.

Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado.

Ante o exposto, rejeito os embargos, mantendo-se a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se. - ADV: GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), VIVIAN PATRICIA PREVIDE ALVES (OAB 258334/SP), ANDRESSA CAROLINA DE SOUZA (OAB 414855/SP), NATÁLIA LUCIANA CORRÊA MELO (OAB 438459/SP), NATÁLIA LUCIANA CORRÊA MELO (OAB 438459/SP), VIVIAN PATRICIA PREVIDE ALVES (OAB 258334/SP)
04/09/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
17/06/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/02/2025 14:55

Conclusos para julgamento
19/12/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:18

Conclusos para julgamento
17/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:40

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 11:07

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 13:41

Audiência Realizada Inexitosa
18/09/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 04:26

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:11

Expedição de Carta.
23/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 05:04

Juntada de Certidão
10/08/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:27

Expedição de Carta.
09/08/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 11:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 09:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 11:12

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:08

Conclusos para julgamento
06/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:00

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 11:11

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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