27/08/2025 08:25

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000280-65.2025.8.26.0625 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Gabriel Monteiro de Oliveira -

Vistos.

O sentenciado Gabriel Monteiro de Oliveira, nos autos do processo nº 1500696-53.2020.8.26.0618, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foro de Taubaté/SP, foi condenado a pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária.

Conforme documentação acostada às fls. 131/199 e 213/215 dão conta que o apenado se encontra incapaz de cumprir a PSC, o que ensejou o pedido de reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade em meio aberto, pleito com o qual o Ministério Público anuiu às fls. 202 e 218.

Ante o exposto, nos termos do § 4º, do artigo 44 (1ª parte) do Código Penal, c.c. o artigo 181, § 1º, alínea a, da Lei de Execução Penal, reconverto em pena privativa de liberdade, no regime aberto, as sanções substitutivas aplicadas na sentença condenatória.

Inexistindo nesta comarca estabelecimento adequado para cumprimento de prisão albergue, desde já fica designada a residência do sentenciado como local de cumprimento do restante da pena, mediante as seguintes condições: a) tomar ocupação lícita no prazo de trinta dias, comprovando-a em Juízo, bem como apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência; b) não mudar do território da comarca sem autorização judicial; c) sair para o trabalho às 6h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até às 22h00, bem como em finais de semana e feriados, salvo autorização expressa deste Juízo; d) comparecer trimestralmente em Juízo para efetiva demonstração de ocupação lícita e vista na carteira de liberado.

Conforme Comunicado CG n. 612/2024, intime-se o sentenciado do teor desta decisão, bem como para comparecer à Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté/SP, situada na Rua Emílio Winther, 1.451, bairro Independência, no horário das 13h00 às 17h00, no prazo máximo de cinco dias, a contar de sua intimação, a fim de que seja pessoalmente advertido das condições estabelecidas no Regime Aberto, dando-se início à sua fiscalização perante este Juízo.

Caso o(a) sentenciado(a) não compareça no prazo concedido ou não seja localizado após esgotadas as tentativas de intimação, expeça-se Mandado de Prisão (regime aberto), encaminhando-o à autoridade policial para cumprimento.

Após a advertência, providencie a serventia a inserção dos dados do sentenciado na Plataforma do Projeto Vida, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

P.I.C. - ADV: CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP), CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP)
25/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:49

Convertido(a) o(a) Pena / Medida
25/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:04

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:36

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:57

Expedição de Mandado.
23/04/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:52

Prejudicada a Ação
24/02/2025 16:47

Juntada de Ofício
03/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
31/01/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:06

Expedição de Ofício.
20/01/2025 14:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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