01/09/2025 11:12

Prazo
01/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2084605-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Walter Flavio Pereira - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA R.

DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O AGRAVANTE RESIDE NO IMÓVEL - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO COMO PERTENCENTE AO DEVEDOR NA INICIAL DO FEITO, NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DECLARADA AO FISCO QUANDO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA (CF, ART. 6º C.C.

LEI N.º 8.009/90) QUE SE IMPÕE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA - PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato dos Reis Greghi (OAB: 271988/SP) - Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar
28/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:05

Acórdão registrado
28/08/2025 10:11

Julgado virtualmente
21/08/2025 09:31

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:50

Prazo
28/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/07/2025 09:44

Despacho
24/04/2025 12:32

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:08

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 11:52

Prazo
27/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 14:56

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
25/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/03/2025 09:04

Despacho
25/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:55

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:42

Distribuído por sorteio
21/03/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
21/03/2025 17:07

Processo Cadastrado
21/03/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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