15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000177-90.2021.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Karen Cristina Campos dos Santos e outro - Auto Socorro e Transportes Viana Ltda. - Petição de fls. 383/385: O Superior Tribunal de Justiça, que tem por missão constitucional assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação, no julgamento do Recurso Especial n. 1.278.715-PR, adotou o entendimento no sentido de que é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio, até mesmo por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros.

Consequentemente, o óbice de transferência a terceiros não impede a penhora, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários.

A tal entendimento jurisdicional somam-se a penhorabilidade expressamente prevista pelo art. 835, IX, do CPC e os reiterados precedentes temáticos do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmando a viabilidade jurídica.

No mais, mostra-se viável a penhora incidente sobre cotas de consórcio, à luz do sistema de responsabilidade patrimonial, que prepondera e afasta a incidência do art. 833, X, do CPC por ausência de enquadramento, em consonância com o entendimento firmado pelo TJSP (fls. 384).

Pelo exposto, defiro o pedido de penhora de cotas de consórcio, oficiando-se as empresas especificadas à fls.385, no limite do valor da dívida em execução, devendo a exequente anexar planilha atualizada do débito, para a expedição do ofício.

Formalize-se.

Com a efetivação da penhora, intime-se regularmente o(a) executado(a), aguardando-se o prazo legal para impugnação, o que deverá ser fiscalizado, conferido e certificado pelo cartório.

Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC.

Cumpra-se. - ADV: ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)
04/09/2025 11:30

Conclusos para despacho
04/09/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:40

Juntada de Ofício
18/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 16:49

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
01/03/2025 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 06:00

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:07

Expedição de Carta.
08/01/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/12/2024 15:22

Juntada de Ofício
04/12/2024 15:22

Juntada de Ofício
04/12/2024 15:22

Juntada de Ofício
04/12/2024 15:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/11/2024 10:28

Juntada de Ofício
14/11/2024 21:35

Bloqueio/penhora on line
14/11/2024 13:25

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:40

Conclusos para despacho
30/10/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:50

Juntada de Ofício
24/10/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 14:39

Juntada de Ofício
04/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:24

Juntada de Ofício
30/08/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:37

Juntada de Ofício
21/08/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 09:59

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:15

Conclusos para despacho
06/08/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 09:55

Expedição de Ofício.
01/08/2024 09:54

Expedição de Ofício.
30/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 18:07

Ato ordinatório
20/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 23:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 13:52

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:34

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 13:29

Conclusos para decisão
14/03/2024 15:15

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/02/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 10:57

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:49

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/12/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 13:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/11/2023 08:59

Expedição de Ofício.
22/11/2023 08:06

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 18:58

Bloqueio/penhora on line
21/11/2023 16:52

Conclusos para decisão
20/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 16:04

Conclusos para despacho
30/10/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 23:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 12:06

Conclusos para decisão
25/09/2023 13:38

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:37

Expedição de Certidão.
14/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 10:38

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:37

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 09:34

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:44

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:09

Conclusos para despacho
30/05/2023 14:27

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 15:49

Juntada de Mandado
24/03/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 11:06

Expedição de Mandado.
16/01/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 14:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/12/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 14:23

Protocolo Juntado
13/12/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 15:59

Juntada de Ofício
05/10/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 14:59

Conclusos para despacho
07/07/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2022 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2022 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2022 14:19

Expedição de Carta.
18/01/2022 14:19

Expedição de Carta.
01/12/2021 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 17:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/10/2021 17:06

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 17:06

Protocolo Juntado
21/10/2021 17:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 17:50

Decisão
29/09/2021 11:55

Conclusos para decisão
29/09/2021 11:20

Conclusos para despacho
28/09/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 02:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2021 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2021 18:43

Expedição de Carta.
31/05/2021 18:42

Expedição de Carta.
10/05/2021 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 11:31

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2021 15:29

Juntada de Ofício
07/04/2021 15:28

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2021 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2021 17:16

Expedição de Carta.
15/03/2021 17:16

Expedição de Carta.
22/02/2021 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 01:59

Suspensão do Prazo
03/02/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 18:08

Expedição de Certidão.
02/02/2021 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2021 08:50

Expedição de Certidão.
21/01/2021 14:28

Recebida a Petição Inicial
20/01/2021 18:19

Conclusos para decisão
19/01/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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