TJSP - 1013060-81.2022.8.26.0477
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:07
Prazo
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05/09/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013060-81.2022.8.26.0477 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Apple Computer Brasil Ltda - Apelada: Maria José Severo dos Reis - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.
VENDA DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR “IPHONE 11” (FABRICADO PELA REQUERIDA) SEM A FONTE DO CARREGADOR E FONE DE OUVIDO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO CARREGADOR DO “IPHONE 11”.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
CABIMENTO.
POSSÍVEL A AQUISIÇÃO DA FONTE DO CARREGADOR DE FABRICANTES DIVERSOS E O CARREGAMENTO DO CELULAR SEM O USO DA FONTE.
NÃO CARACTERIZADA A VENDA CASADA.
REQUERIDA INFORMOU NO SÍTIO ELETRÔNICO E NA EMBALAGEM DO PRODUTO QUE O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR É VENDIDO SEM A FONTE DO CARREGADOR.
AUSENTE O ATO ILÍCITO.
DESCABIDA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A FONTE DO CARREGADOR.
RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Paulo Barradas Barata (OAB: 221727/SP) - Camilla Fernandes Cardoso Marcellino (OAB: 389109/SP) - Isabela Barbosa Sampaio (OAB: 490643/SP) - Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP) - Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 5º andar -
01/09/2025 21:00
Acórdão registrado
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01/09/2025 20:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 20:09
Julgado virtualmente
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24/07/2025 18:39
Julgamento Virtual Iniciado
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11/06/2025 14:27
Conclusos para decisão
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10/06/2025 17:15
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 17:15
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/06/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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08/06/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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11/12/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 17:15
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 00:00
Publicado em
-
05/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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03/12/2024 15:04
Conclusos para decisão
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03/12/2024 14:38
Distribuído por sorteio
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02/12/2024 00:00
Publicado em
-
27/11/2024 15:30
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/11/2024 13:55
Processo Cadastrado
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25/11/2024 10:18
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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22/11/2024 11:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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