28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002138-66.2023.8.26.0637 (apensado ao processo 1008492-27.2022.8.26.0637) (processo principal 1008492-27.2022.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Sergio Antonio Goes - Luiz Fernando Prieto Ferreira da Silva - - Larissa Camargo Rodrigues - 1.- Fls. 77/85: Um dos fundamentos do pedido é impenhorabilidade de valor inferior ao limite de 40 salários mínimos; o outro é que a bloqueada destinada ao sustento do devedor e de sua família, igualmente seriam impenhoráveis.

Os fundamentos legais seriam incisos IV e X do art. 833 do CPC.

Como se sabe, as alterações legislativas recentes vieram "humanizar as execuções".

Escolha do legislador, friso.

Humaniza-se a execução na intenção de se proteger a dignidade da pessoa humana, ou seja, estritamente, no caso, a manutenção do devedor e sua família, no que toca ao sustento, caracteristicamente o alimentar, por obviedade, sob pena de desequilíbrios entre valores sociais inerentes a qualquer família, inclusive a dos credores, e dele próprio.

Essa proteção à dignidade mínima do devedor e sua família não pode ser escudo para não se pagar o que deve, pois do outro lado existe também um credor, que igualmente possui família, e talvez, na mesma medida, seja ferido igualmente em sua dignidade e proteção.

No caso em comento, a dívida origina-se de contrato de aluguel. É que a Constituição Federal não faz essa diferença, ou seja, é protegido o ser humano.

Percebo igualmente a jurisprudência, de certa forma, dividida nos vários conceitos e naturezas jurídicas dos temos que circundam o tema, e por isso cada caso será tratado individualmente, com a devida vênia, pois não há parâmetro exato a tanto.

Haverá, portanto, uma parcela de subjetividade para cada caso concreto.

A proteção aqui já referida à parte devedora é sempre relativa, pois a mim - com a devida vênia, mormente no caso do inciso X acima esposado, e com os contornos do § 2º do mesmo artigo e diploma legal, em que a proteção é estendida ela não pode ser simplesmente de trato absoluto, ou seja, penhorou valor até tal percentual, libera-se.

Seria uma solução mais prática e fácil, mas passível de injustiça e incoerência, penso.

Pois bem.

No presente, diz a parte executada que o valor penhorado é oriundo do recebimento de salário.

Acontece que não há prova da alegação.

Os documentos anexados não tem essa qualidade, pois não demonstram o alegado.

Igualmente, não restou comprovada a alegação de doença grave, a justificar o pedido de desbloqueio.

O segundo argumento é de que quantias em conta poupança ou conta corrente, até 40 salários mínimos são impenhoráveis. É de conhecimento desse Magistrado a extensão que se deu sobre origens do numerários a sustentar proteção.

Volto ao que foi dito acima.

Não perfilo do entendimento de que a aplicação irrestrita e sem parâmetros fosse a intenção do legislador.

A previsão teve a intenção de proteção mínima ao devedor e sua família, e este Magistrado concorda que não seria a proteção restrita à conta poupança, mas sim a outras formas igualmente, onde se guardam valores para proteção mínima.

Entretanto, deveria a parte executada comprovar que essa quantia de até 40 salários mínimos - com possibilidade de proteção de até 50 salários mínimos - procede, sob pena de se permitir que devedores pudessem proteger seu patrimônio, sob comando legal com outra intenção.

No caso, não estou concluindo que tenha a parte executada agido dessa forma.

Estou apenas a constatar que ela não provou, com, por exemplo, juntada dos últimos 12 meses de extratos de todas suas contas bancárias, e de seu imposto de renda dos últimos 2 anos, e o mais nesse sentido. 2.- Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio.

Com a preclusão desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente.

Defiro aos executados a gratuidade judiciária.

Anote-se.

Int. - ADV: CRISTHIAN LEONOU ANTUNES (OAB 422295/SP), CRISTHIAN LEONOU ANTUNES (OAB 422295/SP), RAFAELA SILVA PARDO SOARES (OAB 455147/SP), GUILHERME POSSIDONIO TRINETTE (OAB 465245/SP)
28/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 05:03

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:02

Expedição de Carta.
08/05/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2024 16:48

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:13

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 12:31

Expedição de Carta.
11/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2023 16:36

Conclusos para decisão
01/06/2023 10:52

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:51

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:47

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/06/2023 10:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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