01/09/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028477-73.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Fernando Rodrigues Ribeiro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, eventual pretensão ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo réu, deverá ser deduzida pela via própria.

A este propósito, não se olvida que o E.

STJ, em 21/10/2021 (DJe de 25/10/2021), no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Neste caso, deverá a autarquia formular sua pretensão em ação própria porquanto o Estado de São Paulo não é parte presente na ação, não havendo, assim, possibilidade de lhe atribuir o ônus do pagamento de honorários de perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.

Intime-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:44

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 17:27

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
26/07/2025 04:41

Suspensão do Prazo
23/06/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:18

Ato ordinatório
06/06/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
13/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:00

Ato ordinatório
09/05/2025 15:53

Ato ordinatório
15/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:39

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 04:33

Suspensão do Prazo
04/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:45

Decisão Determinação
31/10/2024 17:20

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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