04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0518595-45.2007.8.26.0066 (apensado ao processo 0019281-07.2001.8.26.0066) (066.01.2007.518595) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Assoc Cultural e Educ de Btos Aceb - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE BARRETOS, no sentido de declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 03 910401000348 2005 00 por inobservância dos requisitos previstos no art. 202, incisos II, III, V e parágrafo único do CTN, e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Em obediência ao princípio da causalidade e aos demais parâmetros acima expostos, condeno a Fazenda Pública Municipal no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual máximo constantes do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, observando-se o escalonamento obrigatório constante do §5º, do mesmo diploma legal. - ADV: VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
21/08/2025 11:40

Reativação de Processo Suspenso
21/08/2025 11:40

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 19:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
16/06/2025 15:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/07/2024 07:10

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:19

Ato ordinatório
30/04/2024 15:06

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 16:38

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
15/12/2023 16:38

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 07:42

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:41

Expedição de Certidão.
28/04/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 11:31

Ato ordinatório
23/08/2022 19:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/04/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 17:05

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
06/10/2017 12:28

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/08/2016 14:53

Ato ordinatório
19/08/2016 13:48

Recebidos os autos do Advogado
20/03/2012 00:00

Apensamento
05/07/2007 14:33

Recebimento de Carga
04/07/2007 14:19

Carga à Vara Interna
29/06/2007 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2007

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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