22/05/2025 13:14

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
22/05/2025 13:14

Baixa Definitiva
22/05/2025 13:13

Expedido Certidão
25/04/2025 15:56

Prazo
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 14:18

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/04/2025 12:57

Expedido Certidão
01/04/2025 12:57

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
01/04/2025 11:57

Expedido Certidão
28/03/2025 23:31

Acórdão registrado
28/03/2025 20:41

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
28/03/2025 20:40

Julgado virtualmente
28/03/2025 18:08

Processo encaminhado para o Magistrado
28/03/2025 17:59

Documento Finalizado
24/03/2025 07:16

Julgamento Virtual Iniciado
24/03/2025 06:51

Processo encaminhado para o Gabinete do Revisor
24/03/2025 06:26

Expedido Relatório
07/03/2025 15:17

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
06/03/2025 18:30

Expedido Termo
06/03/2025 18:30

Alteração de relator em cumprimento a despacho
26/02/2025 11:10

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/02/2025 22:49

Processo encaminhado para o Acervo Virtual
24/02/2025 11:32

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
02/12/2024 12:56

Expedido Termo
02/12/2024 12:56

Alteração de relator em cumprimento a despacho
02/12/2024 10:25

Expedido Termo
02/12/2024 10:25

Alteração de relator em cumprimento a despacho
05/11/2024 15:10

Expedido Termo
05/11/2024 15:10

Alteração de relator em cumprimento a despacho
04/11/2024 19:00

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
04/11/2024 18:22

Processo encaminhado para o Acervo Virtual
22/04/2024 12:29

Conclusos para o Relator
22/04/2024 12:27

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
22/04/2024 10:23

Recebidos os autos do MP
21/04/2024 20:21

Juntada de petição
21/04/2024 20:21

Expedido Termo
21/04/2024 20:20

Expedido Termo
05/04/2024 00:00

Publicado em
03/04/2024 00:00

Conclusão ao Relator
01/04/2024 16:37

Documento Expedido
01/04/2024 13:27

Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista)
01/04/2024 11:02

Distribuição por Sorteio
25/03/2024 00:00

Publicado em
20/03/2024 08:29

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
20/03/2024 08:26

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
19/03/2024 11:04

Processo Cadastrado
18/03/2024 15:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB 393003/SP), Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP) Processo 1514123-60.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: ALLAN IRINEU DE HOLANDA LIMA -

Vistos.

Fls. 192/204: O Ministério Público pugnou pela rescisão do acordo e a consequente retomada a persecução penal, tendo em vista a não localização do réu para cumprimento das condições perante o MM.

Juízo das Execuções Criminais competente.

Fls. 200: Este Juízo consignou a informação de que o acusado Allan Irineu de Holanda Lima encontra-se processado perante o MM.

Juízo da 17ª Vara Criminal por fatos diversos, tendo sido inclusive condenado naquela ação penal, conforme pesquisa processual juntada (fls. 198/199).

Diante disso, foi determinada a intimação da Defesa que, por sua vez, não se manifestou nos autos, embora devidamente intimada (fls. 201 e fls. 206/207). É o breve relatório.

DECIDO.

Ante a não localização do réu para cumprimento da obrigação de prestação de serviços à comunidade, somado ao fato de que ALLAN IRINEU DE HOLANDA LIMA tornou-se réu também por acusação semelhante àquela contida na denúncia (art. 304 combinado com o art. 297, "caput", ambos do Código Penal), conforme se extrai às fls. 213/214, e também foi condenado por delito patrimonial (art. 171, "caput", do Código Penal) pelo MM.

Juízo da 17ª Vara Criminal (fls. 198/199), entendo é caso de rescindir o acordo de não persecução penal, conforme requerido pela Acusação.

Quando da celebração do acordo, o réu foi cientificado quanto ao dever de não vir a ser processado por outro crime durante o período do benefício, o que foi descumprido por parte do acusado, razão pela qual promovo a rescisão do acordo de não persecução penal, com fundamento no artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal.

Destarte, declaro RESCINDIDO o acordo de não persecução penal.

Em prosseguimento ao feito, DESIGNO a audiência de instrução, debates e julgamento para a data de 26 de fevereiro de 2024, às 15 horas, a qual será realizada de forma virtual.

A propósito, anoto que a adoção de tal modalidade remota para a audiência se funda na constatação empírica de substancial incremento na produtividade judiciária com a realização das audiências remotas, que vêm contando com muito maior índice de comparecimento de vítimas e testemunhas arroladas, reduzindo assim a necessidade de redesignações, com a consequente redução na duração do processo, maior efetividade da jurisdição e redução da pauta de audiências.

Ademais, em uma metrópole como esta Capital, em que não raro deslocamentos demandam horas (e perde-se um dia apenas para vir ao fórum e voltar, para prestar um depoimento de minutos), é muito mais produtivo a todos os atores processuais (especialmente defensores e depoentes) poderem acompanhar o ato de seus locais de trabalho.

Destarte, providencie-se agendamento no calendário do sistema microsoft Teams, reservando-se o horário.

Intime-se o representante da vítima bem como requisitem-se os policiais arrolados na denúncia, solicitando-lhes contato de endereço eletrônico (e-mail), para ingresso na sala virtual, dando-lhes ciência da audiência remota.

Em relação ao acusado, intime-se para a audiência virtual solicitando-lhe contato de endereço eletrônico (e-mail), para envio do link de acesso à sala de audiência.

Intime-se a Defesa constituída do acusado, ficando ciente da audiência virtual supra designada, encaminhando ao contato de endereço eletrônico (e-mail) do patrono o link de acesso à sala virtual de audiência.

Outrossim fica salientado que, por se tratar de ato remoto, por experiência deste Juízo, mostra-se recomendável o ingresso do réu (caso egresso) acompanhado de seu defensor constituído em um só canal de comunicação habilitado com sistema de videoconferência para participar da audiência virtual.

Intimem-se as partes.

Ciência à Defesa, que deverá manifestar expressamente oposição (caso assim entenda) à realização da audiência na modalidade remota, em vista da recente decisão no PCA 0002260-11.2022.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.

São Paulo, 14 de agosto de 2023.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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