TJSP - 1109077-44.2025.8.26.0100
1ª instância - 03 Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 02:28
Suspensão do Prazo
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15/09/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1109077-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Julio Cezar Lourenço -
Vistos.
O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, CPC).
Outrossim, a eleição de foro somente produz efeito quando guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação (art. 63, § 1º, CPC), o que não é o caso dos autos.
No caso concreto, a parte autora possui domicílio em Osasco-SP, ao passo que a ré tem domicílio em Ibiúna/SP.
A sociedade cujas quotas são o objeto do contrato, por sua vez, tem sede no em Ibiúna/SP (fls. 9/10).
Sucede que a presente vara especializada somente detém competência para julgamento, nos termos artigo 2º da Resolução nº 763/2016, referente à Comarca da Capital.
Isto posto, reconheço a incompetência desta especializada e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 10ª RAJ.
Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP) -
12/09/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/09/2025 15:42
Conclusos para despacho
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01/09/2025 14:05
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 12:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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