03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015819-77.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Adina Michaan Bar Kochva e outros - Apdo/Apte: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA DE SÃO PAULO A TEL AVIV, COM CONEXÃO EM PARIS.

ATRASO NO VOO E PERDA DA CONEXÃO, RESULTANDO EM CHEGADA AO DESTINO COM 41 HORAS DE ATRASO, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO E EXTRAVIO DE BAGAGEM, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, PREVALECENDO SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS NÃO LIMITANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4.

O ATRASO E EXTRAVIO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO E JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.

INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
01/07/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
20/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/05/2025 14:51

Conclusos para decisão
01/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 02:53

Expedição de Certidão.
01/05/2025 02:53

Decisão Determinação
30/04/2025 14:19

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:34

Julgada Procedente a Ação
09/04/2025 15:31

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 18:47

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
23/02/2025 21:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 08:27

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:51

Expedição de Carta.
12/02/2025 17:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/02/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 14:15

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:48

Decisão Determinação
10/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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