TJSP - 1108812-42.2025.8.26.0100
1ª instância - 03 Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1108812-42.2025.8.26.0100 - Monitória - Empresas - Ultrafarma Saúde Ltda. -
Vistos.
Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 763/2016, as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96).
Isto posto, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, justificar o ajuizamento da demanda nesta especializada, observando que as Varas Empresariais não são competentes para julgar ações que têm como causa de pedir mero contrato de compra e venda mercantil.
Intimem-se. - ADV: VALDIR MOCELIN (OAB 96633/SP) -
12/09/2025 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/09/2025 16:17
Conclusos para despacho
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01/09/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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