16/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
07/09/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000880-29.2025.8.26.0315 (apensado ao processo 1500375-49.2023.8.26.0315) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Benedito Antonio - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os embargos à execução formulados, para decretar a EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL em apenso (autos 1500375-49.2023.8.26.0315), com fundamento no artigo 202, III, do CTN e art. 485, §3º Inciso IV do CPC, por irregularidades insanáveis nas certidões de dívida ativa que o embasam e, via de consequência, insubsistente as penhoras realizadas naqueles autos, expedindo-se mandados de levantamento ou realizando-se desbloqueio de valores e/ou bens penhorados, bem como levantamento de diligências depositadas pelo Município.

Em razão dasucumbência, arcará a parte embargada com o pagamento dos honorários advocatícios que fixa-se em 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil.

Isento o Município do recolhimento da Taxa Judiciária, contudo, cabe observar, no entanto, em conformidade com a tese fixada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.858.965/SP, que a Fazenda Pública exequente não está isenta do pagamento das despesas postais, estando, apenas, desobrigada de adiantá-las.

O pagamento de tais despesas deverá ser efetuado ao final, se vencida.

Destarte, de rigor há o repasse das despesas processuais, se expedidas cartas nos autos, ao Poder Judiciário, uma vez que a máquina judiciária, nessa situação, suporta tais despesas no decorrer do feito executivo.

Neste sentido, já decidiu este E.

Tribunal de Justiça: Apelação.

Execução fiscal.

Taxa de licença e localização.

Exercícios de2016 a 2018.

Pedido de cancelamento da inscrição dos créditos na dívida ativa.

Homologação.

Inteligência do artigo 26 da Lei 6.830/80.

Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80.

Sentença mantida.

Recurso denegado. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1503088-24.2019.8.26.0319; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/12/2020;Data de Registro: 30/11/2020).Execução Fiscal.

IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2012 a 2015.

Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art.485, inciso VI, do CPC/2015, em face da ilegitimidade passiva, e condenou a municipalidade ao pagamento de despesas postais.Insurgência da Municipalidade.

Pretensão à reforma.Legitimidade passiva.

Ocorrência.

Municipalidade que ingressou com a exigência.

Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.

Extinção mantida.

Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de despesas postais.

Cabimento no caso concreto.

Interpretação evolutiva, de forma a se distinguir as custas processuais das despesas postais.

Necessidade do recolhimento das despesas, sob pena de se impor ao Poder Judiciário o pagamento de serviços de terceiros e que são de interesse específico de cada exequente.

Inteligência do artigo 39 da LEF em face da CF/1988 e da LRF.

Ausência de norma estadual concedendo isenção às Fazendas Públicas Municipais e Autarquias quanto às despesas postais.

Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1502931-56.2016.8.26.0319; Relator(a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais;Data do Julgamento:04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020).

Diante do exposto, se realizadas diligências postais para a citação/intimação do(a) executado(a), deverá a exequente ser intimada para proceder ao pagamento das despesas respectivas no prazo de 60 (sessenta) dias.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos 1500375-49.2023.8.26.0315.

Nada mais sendo requerido, arquive-se o presente feito.

P.I.C. - ADV: FELIPE DE ALMEIDA CASTRO (OAB 375061/SP)
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:28

Extintos os Embargos à Execução sem Resolução do Mérito
02/09/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:44

Apensado ao processo
16/07/2025 13:03

Recebida a Petição Inicial
16/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
15/07/2025 06:38

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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