08/09/2025 10:07

Incidente Processual Cancelado
05/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002488-36.2025.8.26.0006 (processo principal 0005943-97.2011.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mariana Victória Ramos Xavier - Intermédica Sistema de Saúde S.A. -

Vistos.

Reapreciando os autos, tem-se que incidente de cumprimento do título executivo judicial produzido na ação n.º 0005943-97.2011.8.26.0006, com trânsito em julgado em 12/09/2023 (fls. 1159), em que impostas obrigação de fazer e multa, tendo como mesmas partes Mariana Victória Ramos Xavier e Notre Dame Intermédica Saúde S/A.

Friso que já há, instaurado, incidente para cumprimento da mesma sentença: 0000131-83.2025.8.26.0006.

O argumento apresentado pela a deflagração de nova demanda executiva foi o de que o inadimplemento da parte executada persiste no tempo e, em assim sendo, a pretensão ora deduzida refere-se às astreintes incidentes a partir da data de 10/01/2025 a 16/04/2025 em diante, ao passo que as anterior refere-se a outro recorte temporal.

Cabe aqui ressaltar, desde logo, que não há interesse de agir na instauração de sucessivos incidentes - outro incidente também com cobrança de astreintes foi proposto posteriormente sob n.º 0004740-12.2025.8.26.0006 - com o mesmo objeto do primeiro incidente de cumprimento de sentença, isto é, obter concretamente o direito afirmado no título executivo, vez que todas as questões de fato e de direito relativas a este cumprimento podem e devem ser resolvidas em um único procedimento executivo, pois é no singular que o art. 513 do CPC trata do cumprimento do título judicial.

Exceções são admitidas apenas para os casos em que a lei expressamente determina a instauração de feitos em apartado para solução de questões específicas, como, por exemplo, a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 a 137 do Código de Processo Civil).

A instauração desnecessária de incidentes causa multiplicação de atos processuais, com óbvias dificuldades para a própria realização do direito buscada pelo exequente, dada a sobrecarga injustificada que causa ao órgão jurisdicional.

Portanto, todo e qualquer pedido e pretensão relativos ao cumprimento do título executivo produzido na ação n.º 0005943-97.2011.8.26.0006, e que tenham por objeto a entrega do direito lá assegurado, inclusive majoração ou redução de astreintes, serão conhecidos e decididos apenas e exclusivamente no incidente de n.º 0000131-83.2025.8.26.0006, o primeiro deles instaurado.

Os pedidos e pretensões lançados no presente incidente, acaso existentes após o levantamento de valores nestes autos, deverão ser reapresentados no aludido primeiro incidente e com ele reunidos, já que tanto este incidente como o terceiro mencionado acima serão cancelados, pelos fundamentos apresentados nesta Decisão.

Portanto, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento analógico no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e nos princípios processuais previstos nos art. 6.º e 8.º do mesmo diploma.

Proceda-se ao cancelamento do presente incidente.

Int. - ADV: RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB 140534/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
04/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:39

Determinado o Cancelamento do Incidente
01/09/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 17:46

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 20:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 08:23

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 04:19

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:38

Expedido Alvará de Levantamento
16/07/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 16:35

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
22/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/05/2025 08:32

Suspensão do Prazo
24/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 19:30

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2011

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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