05/09/2025 17:07

Prazo
05/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1038518-57.2023.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Lourdes de Moura Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Denise Diniz Endo (OAB: 290560/SP) - Débora Diniz Endo Martins (OAB: 259086/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 19:53

Recurso Especial
27/06/2025 10:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 16:12

Prazo
29/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:17

Vista (Contrarrazões)
28/04/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/04/2025 17:50

Unificação Pai
20/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:38

AcórdãoFinalizado
19/02/2025 17:22

Documento Finalizado
03/02/2025 22:36

Despacho À Mesa
07/01/2025 10:15

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 21:13

Despacho
04/12/2024 15:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:40

Subprocesso Cadastrado
26/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 11:46

Prazo
25/11/2024 11:46

Prazo
25/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 21:00

Acórdão registrado
19/11/2024 20:00

AcórdãoFinalizado
19/11/2024 16:42

Documento Finalizado
19/11/2024 09:00

Não-Provimento
19/11/2024 09:00

Julgado
08/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 19:28

Inclusão em Pauta
25/10/2024 09:49

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/10/2024 06:23

Despacho À Mesa
26/09/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:20

Prazo - Controle - Intimação JV
17/09/2024 12:15

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:00

Distribuído por competência exclusiva
16/09/2024 00:00

Publicado em
11/09/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/09/2024 11:14

Processo Cadastrado
10/09/2024 13:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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