08/09/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:41

Expedição de Mandado.
03/09/2025 14:36

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:30

Guia Eletrônica Enviada
03/09/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:13

Expedição de Ofício.
03/09/2025 10:13

Expedição de Ofício.
03/09/2025 10:13

Expedição de Ofício.
03/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 06:55

Trânsito em Julgado às partes
03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501136-98.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VINICIUS RODRIGUES DIAS - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, assim o fazendo para CONDENAR VINICIUS RODRIGUES DIAS por violação aos tipos dos artigos 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 70, 'caput', do Código Penal, a uma pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, com a substituição da pena privativa de liberdade nos moldes acima especificados.

Em razão do regime aplicado e da própria substituição da pena, concedo o direito ao réu de apelar em liberdade.

Custas na forma da lei.

Em relação ao armamento apreendido e às munições, observe-se o artigo 25 e seguintes do Estatuto do Desarmamento.

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução definitiva, observando-se o regime ora imposto; oficie-se aos órgãos pertinentes, dando-lhes ciência da presente condenação, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada em audiência.

Saem os presentes intimados. - ADV: JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP), JOSE RODRIGO DE JESUS SOUSA (OAB 402706/SP)
02/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:06

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
28/08/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:21

Expedição de Ofício.
01/08/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/08/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 14:56

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:28

Evoluída a classe de 280 para 283
31/07/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
21/04/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:10

Juntada de Mandado
11/02/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:25:00, Vara Criminal.
10/01/2025 12:14

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 12:10

Juntada de Mandado
10/01/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2025 13:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:09

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:40

Juntada de Ofício
17/12/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 14:25

Expedição de Mandado.
12/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:04

Expedição de Ofício.
11/12/2024 17:04

Recebida a denúncia
06/12/2024 19:53

Juntada de Petição de Denúncia
02/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2024 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2024 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
14/10/2024 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/10/2024 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
13/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
13/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
13/10/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 11:18

Juntada de Alvará
13/10/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
13/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 10:42

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 08:47

Expedição de Certidão.
13/10/2024 08:47

Expedição de Certidão.
13/10/2024 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
13/10/2024 08:38

Mudança de Magistrado
13/10/2024 07:38

Juntada de Certidão
13/10/2024 07:38

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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