05/03/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 13:15

Expedição de Certidão.
30/11/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 08:46

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:46

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:06

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:27

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:27

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Letícia Cristina Javara (OAB 428878/SP) Processo 1001516-55.2022.8.26.0620 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Eduarda Cristina Avila dos Santos -

Vistos.

Recebo os embargos de declarações posto que tempestivos.

No mérito, todavia, rejeito-os à falta de amparo legal, tendo em vista que a decisão não possui o vício atacado.

Trata-se de mera discordância da parte, não sendo cabível, assim, o acolhimento dos aclaratórios.

Os Embargos de Declaração são destinados ao mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo.

Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (Pontes de Miranda).

A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de Embargos de Declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos).

Esse, porém, não é o caso dos autos.

O fato é, portanto, que não há qualquer obscuridade ou contradição no julgado.

A parte Embargante quer a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses Embargos, em patente caráter infringente, o que, conforme dominante jurisprudência de nossos c.

Superiores Tribunais, se mostra ilícito. À propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos de declaração rejeitados. 1.

As omissões apontadas não se verificam, pretendendo o embargante, rediscutir questão de fundo, à qual se negou seguimento. 2.

Impossibilidade do pleito de efeitos infringentes via embargos declaratórios. 3.

Embargos de declaração rejeitados (STF - EDecl. no Ag.

Reg. no AI nº 491.093-7 - SP - Relator Min.

Joaquim Barbosa - J. 23.05.2006 - DJU 16.06.2006). (grifos meus).

PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Contradição inexistente - Efeito infringente - Embargos rejeitados. 1.

Inexistente qualquer hipótese do artigo 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2.

Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no REsp. nº 735.582 - PE - Relatora Ministra Eliana Calmon - J. 06.04.2006). (grifos meus).

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes no Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intimem-se.
28/08/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 12:16

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 11:29

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:16

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 11:15

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:14

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 10:16

Julgado improcedente o pedido
11/04/2023 12:13

Conclusos para julgamento
13/03/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2023 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 17:12

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:08

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 16:55

Juntada de Mandado
13/01/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 16:55

Juntada de Mandado
13/01/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 13:29

Expedição de Mandado.
19/12/2022 13:29

Expedição de Mandado.
19/12/2022 13:10

Expedição de Certidão.
16/12/2022 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 16:14

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 17:25

Conclusos para decisão
07/11/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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