17/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:04

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
16/09/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 12:09

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
16/09/2025 12:08

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
16/09/2025 09:34

Conclusos para despacho
16/09/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:30

Determinada a emenda à inicial
10/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:40

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0032060-95.2022.8.26.0053 (processo principal 0008197-28.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Antonio Rogerio Matos - - Antonio Sérgio de Campos Bastos - - Edmundo Marcon - - Irineu Ramos Junior - - Jose de Almeida Farias -

Vistos.

Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório.

Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora.

Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor.

Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente.

A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado.

Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio.

Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo.

Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório.

Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos.

Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ.

Int. - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2013

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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