15/09/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1043867-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Neves Lopes - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela ajuizada por MARIA DAS NEVES LOPES em face de BANCO SANTANDER S.A., ambos qualificados nos autos.

A autora, beneficiária do INSS, alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício desde maio de 2024, no valor de R$ 93,10, referentes à consignação de cartão de crédito que nunca contratou.

Pleiteia, em sede de liminar, a tutela de urgência antecipada para que cessem os descontos em seu benefício.

No mérito, pede a anulação do contrato, bem como a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e o pagamento por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/26).

Tutela antecipada e gratuidade de justiça deferidas às fls. 53/56.

O réu foi citado (fls. 63) e apresentou contestação.

Preliminarmente, alegou inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnou o benefício da justiça gratuita.

No mérito, defendeu a validade do contrato, ressaltando que a autora estava ciente da contratação e com ela anuiu; e que beneficiou-se dos valores depositados em sua conta.

Alegou litigância de má-fé e pediu a improcedência da ação (fls. 64/84).

Réplica a fls. 346/349 Instados a especificarem provas, o réu pediu a produção de prova documental de extrato bancário da autora (fls. 353/354).

Decisão de fls.357/358 rejeitou todas as preliminares suscitadas pelo réu na contestação e determinou a expedição de ofício para a CEF.

Resposta da CEF ao ofício (fls.367/370). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O réu comprovou a contratação mediante a juntada de selfie da autora, o que não teria, se não tivesse sido enviado por ela própria (fls. 117).

A autora, em réplica, não impugnou especificamente esse elemento, limitando-se a dizer que faltou a vontade de contratar.

Ora, essa assertiva não resiste à foto que o réu juntou e tampouco ao contrato e ao termo de consentimento, eis que, em letras garrafais, desses instrumentos constam que se trata da adesão a um cartão de crédito consignado.

Impossível a autora não ter tido plena ciência do que estava contratando, até porque ela tampouco rebate especificamente os nomes, bem maiúsculos, dos documentos - Termo de Adesão ao Regulamento para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Olé (fls. 85/90) e Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (fls. 91).

Até foto da carteira de identidade da autora o réu acostou (fls.125/126).

Ela diz que usaram seus dados, mas não explicou como alguém pode ter tido acesso a eles, eis que não relatou furto ou roubo de documentos, muito menos juntou boletim de ocorrência ou o que o valha.

Outrossim, em resposta ao ofício judicial, a CEF apresentou extrato demonstrando que, na data de 25/04/2024, o valor do crédito entrou na conta da autora (fls. 370).

A demandante não impugnou mais essa prova nem devolveu a quantia, o que poderia ter feito por meio de depósito em conta judicial.

Enfim, está bem claro que a autora contratou livre e conscientemente, de tal sorte que sua pretensão há de ser rechaçada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão em juízo e REVOGO a tutela de urgência.

Servindo esta de mandado, a ser distribuído no destino pelo réu, determino ao INSS que reative dos descontos do contrato firmado entre autora e réu, nº 289316808 ( proposta N° 880539813).

Observado o art. 98, §3º, do CPC, arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Por ter faltado com a verdade, negando um contrato que realmente entabulou, condeno a autora, litigante de má-fé, a pagar ao réu multa de 10% do valor atualizado da causa, não suspensa pela gratuidade judicial.

P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), EMILIANI DO NASCIMENTO (OAB 397668/SP)
12/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:50

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 12:48

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:36

Juntada de Ofício
13/07/2025 04:38

Suspensão do Prazo
25/06/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
24/01/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
11/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 20:55

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:05

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:30

Expedição de Carta.
24/09/2024 17:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/09/2024 15:55

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/09/2024 09:55

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:55

Conclusos para decisão
19/09/2024 20:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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