08/09/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011146-52.2014.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LINDOMAR DONIZETE DA SILVA -

Vistos.

Conforme se verifica dos autos, a parte ré foi condenada por sentença transitada em julgado, fls. 393/400 e 426, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

O Ministério Público requereu a extinção da pena de multa imposta na condenação, independente de pagamento, fls. 456.

Face ao exposto e considerando-se o parecer do Ministério Público no sentido de que a parte ré não demonstra capacidade econômica para o adimplemento da pena de multa e, consoante estabelece o Tema 931 dos Recursos Repetitivos do C.

Superior Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTA a pena correspondente a 10 (dez) dias-multa imposta a LINDOMAR DONIZETE DA SILVA nestes autos.

Proceda-se às anotações necessárias no histórico de partes e às comunicações devidas ao IIRGD e Justiça Eleitoral quanto à pena de multa.

Por fim, oficie-se ao Detran de Pirajuí comunicando-se quanto a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, para fins de cumprimento do disposto no artigo 292 do Código de Transito Brasileiro.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: CLAUDIO JOSE OLIVEIRA DE MORI (OAB 197040/SP)
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:50

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:24

Guia Eletrônica Enviada
11/07/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:13

Juntada de Petição de Denúncia
11/07/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Denúncia
11/07/2025 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
15/06/2025 11:23

Expedição de Ofício.
15/06/2025 11:23

Expedição de Ofício.
13/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:56

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/05/2025 04:45

Suspensão do Prazo
07/04/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:38

Expedição de Mandado.
11/03/2025 09:38

Expedição de Mandado.
10/03/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 11:38

Julgada Procedente a Ação
05/03/2025 12:31

Conclusos para julgamento
02/03/2025 09:50

Juntada de Petição de Alegações finais
28/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:37

Expedição de Mandado.
28/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:49

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:37

Expedição de Mandado.
18/11/2024 11:37

Expedição de Mandado.
09/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 10:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 04:00:00, 1ª Vara.
04/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:43

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:43

Ato ordinatório
07/07/2024 10:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/05/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/05/2024 14:49

Autos no Prazo
09/05/2024 16:43

Recebidos os autos do Ministério Público
01/02/2024 15:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 08:50

Juntada de Mandado
16/01/2024 15:54

Expedição de Mandado.
15/12/2023 13:40

Recebidos os autos do Ministério Público
23/11/2023 10:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/11/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:33

Recebidos os autos do Ministério Público
05/10/2023 10:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/10/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:43

Recebidos os autos do Ministério Público
14/09/2023 11:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/09/2023 14:49

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:23

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2023 09:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/08/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:05

Recebidos os autos do Ministério Público
27/07/2023 10:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
21/07/2022 10:37

Recebidos os autos do Ministério Público
04/07/2022 09:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/07/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 12:04

Recebidos os autos do Ministério Público
07/06/2022 11:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/05/2022 12:10

Recebidos os autos do Ministério Público
03/05/2022 09:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/04/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:25

Proferido Despacho
21/02/2022 10:52

Recebidos os autos do Ministério Público
01/02/2022 16:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/12/2021 15:10

Recebidos os autos do Ministério Público
18/11/2021 13:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/11/2021 13:20

Proferido Despacho
28/10/2021 15:01

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2021 16:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/10/2021 16:48

Expedição de Certidão.
16/09/2021 14:06

Recebidos os autos do Ministério Público
09/09/2021 13:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/08/2021 15:57

Proferido Despacho
26/08/2021 14:41

Recebidos os autos do Ministério Público
19/08/2021 13:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/08/2021 17:44

Expedição de Certidão.
17/08/2021 14:11

Proferido Despacho
24/05/2021 14:52

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2021 14:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/12/2020 14:28

Recebidos os autos do Ministério Público
10/12/2020 13:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
03/12/2020 17:07

Proferido Despacho
13/11/2019 15:07

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2019 10:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/11/2019 16:41

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 14:37

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2019 09:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/10/2019 17:09

Expedição de Carta precatória.
13/09/2019 17:37

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2019 09:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/09/2019 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 16:48

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2019 09:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/09/2019 10:35

Juntada de Ofício
23/07/2019 14:45

Juntada de Carta precatória
18/07/2019 15:14

Expedição de Ofício.
18/07/2019 15:14

Expedição de Ofício.
12/07/2019 16:09

Recebidos os autos do Ministério Público
10/07/2019 09:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/07/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 11:14

Juntada de Carta precatória
12/06/2019 14:45

Juntada de Ofício
22/05/2019 10:56

Expedição de Carta precatória.
22/05/2019 10:56

Expedição de Carta precatória.
10/05/2019 17:30

Recebidos os autos do Ministério Público
09/05/2019 09:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/05/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 17:09

Recebidos os autos do Ministério Público
24/04/2019 09:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/04/2019 16:17

Expedição de Ofício.
15/04/2019 16:17

Expedição de Ofício.
15/04/2019 16:17

Expedição de Ofício.
15/04/2019 16:17

Expedição de Ofício.
13/03/2019 17:39

Recebidos os autos do Ministério Público
12/03/2019 09:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/03/2019 10:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 17:22

Recebidos os autos do Ministério Público
01/03/2019 09:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/02/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 15:54

Recebidos os autos do Ministério Público
23/02/2018 10:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/02/2018 10:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 15:34

Recebidos os autos do Ministério Público
19/02/2018 09:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/02/2018 11:22

Expedição de Certidão.
16/02/2017 16:56

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2017 09:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/02/2017 09:04

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 16:08

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2017 09:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/02/2017 10:20

Expedição de Certidão.
21/06/2016 17:02

Recebidos os autos do Ministério Público
21/06/2016 09:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/06/2016 16:18

Recebidos os autos do Ministério Público
16/06/2016 09:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/06/2016 10:35

Expedição de Certidão.
08/04/2016 09:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2016 16:11

Recebidos os autos do Ministério Público
30/03/2016 09:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/03/2016 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2016 15:43

Recebidos os autos do Ministério Público
21/03/2016 09:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/03/2016 15:41

Juntada de Carta precatória
12/02/2016 08:54

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2015 14:08

Expedição de Carta precatória.
12/11/2015 16:13

Recebidos os autos do Ministério Público
11/11/2015 08:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/11/2015 10:03

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2015 16:22

Recebidos os autos do Ministério Público
05/11/2015 09:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/11/2015 14:28

Juntada de Ofício
20/10/2015 15:04

Expedição de Ofício.
19/10/2015 16:25

Recebidos os autos do Ministério Público
16/10/2015 08:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/10/2015 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2015 16:19

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2015 09:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/10/2015 15:23

Juntada de Carta precatória
07/08/2015 16:34

Autos no Prazo
06/08/2015 17:25

Expedição de Carta precatória.
04/08/2015 16:33

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2015 09:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/07/2015 09:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2015 18:23

Recebidos os autos do Ministério Público
28/07/2015 09:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/07/2015 18:24

Juntada de Carta precatória
16/06/2015 16:14

Recebidos os autos do Ministério Público
15/06/2015 10:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/06/2015 14:12

Juntada de Ofício
14/04/2015 17:47

Autos no Prazo
10/04/2015 16:04

Expedição de Carta precatória.
09/04/2015 16:23

Recebidos os autos do Ministério Público
08/04/2015 09:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/04/2015 08:55

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2015 16:43

Recebidos os autos do Ministério Público
06/04/2015 10:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/04/2015 09:53

Expedição de Certidão.
17/03/2015 16:20

Recebidos os autos do Ministério Público
16/03/2015 10:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/03/2015 12:40

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2015 15:53

Recebidos os autos do Ministério Público
09/03/2015 10:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/03/2015 13:27

Juntada de Carta precatória
09/01/2015 17:09

Autos no Prazo
09/01/2015 16:24

Recebidos os autos do Distribuidor local
09/01/2015 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
09/01/2015 15:22

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/12/2014 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/12/2014 15:41

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2014 09:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/12/2014 07:47

Decisão
02/12/2014 09:06

Mudança de Classe Processual
01/12/2014 15:31

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2014 09:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/11/2014 11:26

Recebidos os autos do Distrito Policial
13/11/2014 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
12/11/2014 19:34

Proferido Despacho
12/11/2014 11:55

Recebidos os autos do Ministério Público
11/11/2014 09:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/11/2014 09:52

Recebidos os autos do Distribuidor local
07/11/2014 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/11/2014 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2014

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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