TJSP - 1000098-88.2025.8.26.0584
1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Pedro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000098-88.2025.8.26.0584 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: Adriana Chiarato Silva - Apelado: Oi S/A Em Recuperacao Judicial - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Não conheceram do recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
CUSTAS PROCESSUAIS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A SENTENÇA CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DOS CUSTOS FINANCEIROS DO PROCESSO, EXCETO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
O PATRONO DA PARTE AUTORA RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA CONDENAÇÃO E QUESTIONANDO A IMPUTAÇÃO DE MÁ-FÉ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL PELA PARTE APELANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE APELANTE NÃO COMPLEMENTOU O PREPARO RECURSAL, CONFORME EXIGIDO PELO §2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.
A INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO IMPLICA DESERÇÃO SE NÃO SUPRIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS INTIMAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael da Silva Catarino (OAB: 359763/SP) - Natália Vidal de Santana (OAB: 47306/BA) - 3º andar -
27/08/2025 02:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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17/07/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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16/07/2025 12:43
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 03:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/03/2025 04:54
Juntada de Certidão
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11/03/2025 11:43
Expedição de Carta.
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21/02/2025 22:30
Certidão de Publicação Expedida
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21/02/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/02/2025 12:25
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 06:14
Conclusos para despacho
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20/02/2025 23:26
Certidão de Publicação Expedida
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20/02/2025 16:03
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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20/02/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/02/2025 09:39
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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20/02/2025 08:19
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 08:18
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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23/01/2025 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/01/2025 07:17
Determinada a emenda à inicial
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21/01/2025 18:30
Conclusos para decisão
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21/01/2025 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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