28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001335-85.2025.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrido: Damião Pereira - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES.

GOLPE POR MEIO DO WHATSAPP.

PIX PARA TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA.

AUTOR QUE RECEBEU MENSAGEM DE WHATSAPP E, ACREDITANDO SER FUNCIONÁRIO DO BANCO, FORNECEU SEUS DADOS AO FRAUDADOR E REALIZOU PIX PARA TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.

CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - FRAUDE CONFESSADA (AUTOR INFORMA QUE FORNECEU SEUS DADOS PARA LIBERAÇÃO DE SUPOSTO VALOR) - TRANSAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E DE TERCEIRO - IMPRUDÊNCIA AO REALIZAR PAGAMENTOS PARA TERCEIRO DESCONHECIDO SEM VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR - GOLPE DO WHATSAPP - FRAUDADOR QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DE BANCO, PORÉM AUTOR CONFESSA QUE FORNECEU SEUS DADOS PARA LIBERAÇÃO DE VALOR - INCÚRIA NA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - INEXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE SISTÊMICA PORQUE CONDUTA PRATICADAS PELO RECORRENTE.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE ERA DE RIGOR.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Benedito Romualdo Gois (OAB: 223238/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:55

Prazo
27/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 12:43

Julgado Virtualmente
25/08/2025 12:43

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:54

Distribuído por sorteio
23/07/2025 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 08:54

Processo Cadastrado
21/07/2025 16:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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